SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.020

“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica, e dá providências correlatas. ”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

O Artigo 3º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.

Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público municipal os servidores que desempenham as atividades de docências e as de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo os cargos de: diretor de escola, vice-diretor de escola, coordenador pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.

Art. 2º.

Fica revogado o inciso III do Artigo 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e os incisos VI, VII e VIII passam a vigorar com a seguinte redação:

III – (Revogado)

VI –

Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e atividades de suporte pedagógico à docência.

VII –

Quadro do Magistério: é a expressão na estrutura organizacional, definida por cargos públicos permanentes das classes de docentes e de suporte pedagógico, de investidura mediante concurso público de provas e títulos do Grupo Ocupacional do Magistério, estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da Educação;

VIII –

Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação;

Art. 3º.

O Artigo 5º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, incisos I a VIII, Parágrafo Único e incisos I a V, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º.

O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos seguintes cargos, nos termos do Anexo I que é parte integrante desta lei:

I – Professor de Educação Infantil;

II – Professor de Ensino Fundamental;

III – Professor de Ensino Fundamental II;

IV – Professor de Educação Infantil - Substituto;

V – Professor de Ensino Fundamental - Substituto;

VI –

Professor de Apoio na Educação Básica, em extinção na vacância;

VII – Assistente de direção, em extinção na vacância e

VIII –

Administrador de creche, em extinção na vacância.

Parágrafo único

O Quadro do Magistério Público Municipal, pertinente às Classes de Suporte Pedagógico, é constituído dos seguintes cargos efetivos, nos termos do Anexo I, que é parte integrante desta lei:

I – Diretor de Escola;

II – Vice-Diretor de Escola;

III – Coordenador pedagógico;

IV – Supervisor de ensino;

V – Assistente pedagógico.

Art. 4º.

Fica revogado o Parágrafo único do Artigo 8º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º.

Os cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante concurso público de provas e títulos e nomeação.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º.

O Artigo 14 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.

No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo efetivo, o servidor será avaliado nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.

Art. 6º.

Ficam revogados os artigos 15 e 16 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018:

Art. 15. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 7º.

O Artigo 17 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, incisos I a IV e §§ 3º e 5º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17.

Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:

I –

Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar.

II –

Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.

III – Professor Substituto:

a)

25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar.

b)

30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.

IV – Professor de Apoio da Educação Básica:

a)

20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e a outra 1 hora e 40 minutos, cumpridas na unidade escolar.

b)

40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 8 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar

§ 3º

Ao Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial/Educação Física aplica-se somente a jornada de trabalho prevista no inciso II deste artigo.

§ 5º

O Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial/Educação Física terá sede, controle de exercício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano letivo.

Art. 8º.

O Artigo 24 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24.

A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos das classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 9º.

Fica acrescido ao Artigo 29 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, o § 5º, com a seguinte redação:

§ 5º

Os professores de Apoio na Educação Básica (20 horas) poderão ministrar, como carga suplementar, vinte horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.

Art. 10.

O Artigo 32 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32.

Ficará em disponibilidade o servidor efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem classe, jornada de aulas ou sede de exercício.

§ 1º

O servidor em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de Educação e será, por ele, designado para exercer substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do seu cargo, obedecidas as habilitações do servidor, sem prejuízo de vencimentos.

§ 2º

Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na legislação municipal em vigor, a recusa por parte do servidor em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 3º

Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de retornar às funções do cargo de origem, caso sejam restabelecidas a classe, jornada de aulas ou sede de exercício.

§ 4º

Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos termos do §1º, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com as disposições do §3º, artigo 41, da Constituição Federal.

Art. 11.

Fica acrescido ao Artigo 33 da Lei nº 4.378,de 23 de outubro de 2018, o § 5º, com a seguinte redação:

§ 5º

O vencimento dos titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico serão os definidos na Tabela D – Quadros 6, 7, 8, 9 e 10 do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 12.

O Artigo 39 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, seus incisos I a III, o § 1º e seu inciso II, §§ 5º, 10º e 11º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39.

A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução salarial nas frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário base do servidor titular de cargo efetivo, mediante requerimento deste acompanhado de diploma e/ou certificado de conclusão dos seguintes cursos:

I –

pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor

II –

pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor;

III –

pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor;

II –

devem ser específicos na área de atuação do servidor ou inerente à atividade educacional;

§ 5º

Caso haja empate entre dois ou mais servidores o desempate ocorrerá através de sorteio na presença dos servidores envolvidos.

§ 10

O servidor ocupante de cargo efetivo de suporte pedagógico em razão do disposto no inciso V do §1° deste artigo será enquadrado na Ref. 1, Nível I, da tabela de vencimentos da classe a que pertence, fazendo jus à progressão pela via acadêmica somente mediante a apresentação de titulação diversa àquela usada como requisito de provimento do cargo.

§ 11

O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em estágio probatório.

Art. 13.

O Artigo 40 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40.

A progressão funcional pela via não acadêmica dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal será feita nos termos da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, através de avanços nas referências descritas na Tabela “D” do Anexo II da referida lei e no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 14.

Ficam revogados os Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018:

Art. 41. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 42. (Revogado)

Art. 15.

O Artigo 46 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46.

Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período coincidente com a do calendário escolar, não se confundindo com o período de recesso escolar.

§ 1º

Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico terão seu período de férias fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público.

Art. 16.

O Artigo 47 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47.

O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do magistério, será previsto no calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos, inclusive nas creches, onde haverá apenas atividades de recreação.

Art. 17.

O Artigo 50 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e seu Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 50.

A substituição dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de servidores titulares por período superior a 15 (quinze) dias.

§ 1º

No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes de cargos das classes de suporte pedagógico, a designação de substituto, nos termos deste artigo, será realizada por indicação do Diretor do Departamento de Educação, submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre os servidores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal da respectiva unidade escolar que possuam os requisitos para o exercício da função.

Art. 18.

O § 1º do Artigo 51 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por permuta é requisito que o servidor seja estável no cargo, nos termos do Art. 14 desta Lei Complementar

Art. 19.

Ficam acrescidos ao Artigo 52 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 os §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

§ 3º

Havendo necessidade de nomeação de servidor efetivo aprovado em concurso público no decorrer do ano letivo, este terá sede de exercício provisória, de maneira que a sua classe ou vaga será disponibilizada no próximo concurso de remoção anual.

§ 4º

O servidor a que se refere o parágrafo anterior terá sede de exercício fixada a partir do processo de remoção e/ou atribuição de aulas para o ano letivo seguinte, e somente poderá participar de processo de remoção quando for estável no cargo, nos termos do §1º do Art. 51 desta Lei Complementar.

Art. 20.

Alteram as alíneas f, g, h, j e k do Artigo 57 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, revoga o Parágrafo Único, acrescenta o § 1º e seus incisos I a IV e os §§ 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:

f)

2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia ou Educação Física;

g)

1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;

h)

1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;

j)

1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas de ensino, com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 3 (três) certificados;

k)

0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade, Secretaria da Educação do Estado São Paulo e Ministério da Educação, nos últimos cinco anos, a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;

Parágrafo único (Revogado)

§ 1º

Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, o tempo de serviço previsto na alínea “a” do caput deste artigo será apurado no cargo do qual é titular e o tempo de serviço previsto na alínea “c” será considerado o exercício em cargo ou função docente, bem como, cargo ou função de suporte pedagógico no serviço público municipal, os quais deverão obedecer às seguintes pontuações, sem as respectivas concomitâncias:

I –

1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como docente no serviço público municipal de São João da Boa Vista;

II –

1,5 (um e meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no cargo ou função de suporte pedagógico no serviço público municipal de São João da Boa Vista;

III –

0,5 (meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como docente em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais e/ou privados);

IV –

1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no cargo ou função de suporte pedagógico em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais e/ou privados);

§ 2º

Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, os títulos previstos nas alienas “d”, “e”, “g” e “h” do caput deste artigo serão considerados desde que relativos à área da Educação.

§ 3º

Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, não se aplicam o disposto nas alíneas “b”, “f”, “i”, “j”, “k” e "l", do caput deste artigo.

§ 4º

Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá preferência o servidor de idade mais avançada.

Art. 21.

O inciso II e as alíneas a, f, g, h e j do Artigo 60 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

II – Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade:

a)

o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público municipal, no campo de atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze) para cada período de 12 meses trabalhados ou 1,0 (um) para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias;

f)

2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia ou Educação Física;

g)

1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;

h)

1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 3 (três) certificados;

j)

1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas de ensino, com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 3 (três) certificados;

Art. 22.

O Artigo 61 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61.

A vacância de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

Art. 23.

O Artigo 65 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65.

Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelos integrantes do quadro do magistério da rede municipal de ensino, na condição de docentes a qualquer título, estando este no exercício da docência ou exercendo cargo de suporte pedagógico.

Art. 24.

O § 1º do Artigo 66 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

Perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal;

Art. 25.

Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo público efetivo de Supervisor de Ensino, 10 (dez) vagas para o cargo público efetivo de Diretor de Escola, 23 (vinte e três) vagas para o cargo público efetivo de Vice-Diretor, 24 (vinte e quatro) vagas para o cargo público efetivo de Coordenador Pedagógico e 03 (três) vagas para o cargo público efetivo de Assistente Pedagógico, no Quadro do Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, nos termos do Anexo I da presente Lei Complementar.

§ 1º

Ficarão automaticamente extintas na vacância as vagas para as funções de suporte pedagógico de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, constantes da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, quando da efetivação da nomeação dos cargos, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

§ 2º

Até a efetivação da nomeação dos cargos a que se refere o parágrafo anterior, os titulares de cargos docentes efetivos designados para ocupar as funções de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Assistente Pedagógico, serão mantidos no desempenho das referidas funções, percebendo seus vencimentos com base no disposto no art. 16 e Anexo III da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e Anexo III desta Lei Complementar.

§ 3º

Permanecem vigentes, até a ocorrência do disposto neste artigo, as disposições da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, aplicáveis às funções de suporte pedagógico.

Art. 26.

O Anexo II – Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passam a vigorar acrescidos da Tabela “D” – “Quadro 6” – Supervisor de Ensino, “Quadro 7” – Diretor de Escola, “Quadro 8” - Vice-Diretor, “Quadro 9” - Coordenador Pedagógico e “Quadro 10” - Assistente Pedagógico de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar

Art. 27.

O Anexo IV – Requisitos para provimento das classes de docentes e suporte pedagógico, da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 28.

O Anexo VI – Atribuições e Campo de Atuação das Classes de Suporte Pedagógico, a que se refere da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar de acordo com o Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 29.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (08.12.2020).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI Nº 4.744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.020

A que se refere o artigo 2º desta Lei Complementar

ACRESCENTA CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO NO ANEXO I DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

QUADRO DO MAGISTÉRIO

CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO
SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Denominação	Quant.	Ref.	Denominação	Quant.	Ref.
Supervisor de Ensino	07	Gratificação	Supervisor de Ensino	04	1-23 Provimento efetivo
Diretor de Escola	11	Gratificação	Diretor de Escola	10	1-23 Provimento efetivo
Vice-Diretor de Escola	22	Gratificação	Vice-Diretor de Escola	23	1-23 Provimento efetivo
Coordenador Pedagógico	24	Gratificação	Coordenador Pedagógico	24	1-23 Provimento efetivo
Assistente Pedagógico	05	Gratificação	Assistente Pedagógico	03	1-23 Provimento efetivo

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” (QUADRO 6)					TABELA “D” (QUADRO 6)					TABELA “D” (QUADRO 6)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – SUPERVISOR DE ENSINO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – SUPERVISOR DE ENSINO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – SUPERVISOR DE ENSINO
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	4.348,57	4.522,51	4.703,41	4.891,55	1	4.522,51	4.703,41	4.891,55	5.087,21	1	4.703,41	4.891,55	5.087,21	5.290,70
2	4.435,54	4.612,96	4.797,48	4.989,38	2	4.612,96	4.797,48	4.989,38	5.188,95	2	4.797,48	4.989,38	5.188,95	5.396,51
3	4.524,25	4.705,22	4.893,43	5.089,17	3	4.705,22	4.893,43	5.089,17	5.292,73	3	4.893,43	5.089,16	5.292,73	5.504,44
4	4.614,74	4.799,33	4.991,30	5.190,95	4	4.799,32	4.991,30	5.190,95	5.398,59	4	4.991,30	5.190,95	5.398,59	5.614,53
5	4.707,03	4.895,31	5.091,13	5.294,77	5	4.895,31	5.091,12	5.294,77	5.506,56	5	5.091,12	5.294,77	5.506,56	5.726,82
6	4.801,17	4.993,22	5.192,95	5.400,67	6	4.993,22	5.192,95	5.400,66	5.616,69	6	5.192,94	5.400,66	5.616,69	5.841,36
7	4.897,20	5.093,08	5.296,81	5.508,68	7	5.093,08	5.296,80	5.508,68	5.729,02	7	5.296,80	5.508,68	5.729,02	5.958,18
8	4.995,14	5.194,95	5.402,74	5.618,85	8	5.194,94	5.402,74	5.618,85	5.843,60	8	5.402,74	5.618,85	5.843,60	6.077,35
9	5.095,04	5.298,84	5.510,80	5.731,23	9	5.298,84	5.510,79	5.731,23	5.960,48	9	5.510,79	5.731,23	5.960,48	6.198,89
10	5.196,94	5.404,82	5.621,01	5.845,85	10	5.404,82	5.621,01	5.845,85	6.079,69	10	5.621,01	5.845,85	6.079,68	6.322,87
11	5.300,88	5.512,92	5.733,43	5.962,77	11	5.512,91	5.733,43	5.962,77	6.201,28	11	5.733,43	5.962,77	6.201,28	6.449,33
12	5.406,90	5.623,18	5.848,10	6.082,03	12	5.623,17	5.848,10	6.082,02	6.325,30	12	5.848,10	6.082,02	6.325,30	6.578,32
13	5.515,04	5.735,64	5.965,07	6.203,67	13	5.735,64	5.965,06	6.203,66	6.451,81	13	5.965,06	6.203,66	6.451,81	6.709,88
14	5.625,34	5.850,35	6.084,37	6.327,74	14	5.850,35	6.084,36	6.327,74	6.580,85	14	6.084,36	6.327,74	6.580,85	6.844,08
15	5.737,85	5.967,36	6.206,05	6.454,30	15	5.967,36	6.206,05	6.454,29	6.712,46	15	6.206,05	6.454,29	6.712,46	6.980,96
16	5.852,60	6.086,71	6.330,18	6.583,38	16	6.086,70	6.330,17	6.583,38	6.846,71	16	6.330,17	6.583,38	6.846,71	7.120,58
17	5.969,65	6.208,44	6.456,78	6.715,05	17	6.208,44	6.456,77	6.715,05	6.983,65	17	6.456,77	6.715,04	6.983,65	7.262,99
18	6.089,05	6.332,61	6.585,91	6.849,35	18	6.332,61	6.585,91	6.849,35	7.123,32	18	6.585,91	6.849,35	7.123,32	7.408,25
19	6.210,83	6.459,26	6.717,63	6.986,34	19	6.459,26	6.717,63	6.986,33	7.265,79	19	6.717,63	6.986,33	7.265,79	7.556,42
20	6.335,05	6.588,45	6.851,99	7.126,06	20	6.588,44	6.851,98	7.126,06	7.411,10	20	6.851,98	7.126,06	7.411,10	7.707,55
21	6.461,75	6.720,22	6.989,02	7.268,59	21	6.720,21	6.989,02	7.268,58	7.559,32	21	6.989,02	7.268,58	7.559,32	7.861,70
22	6.590,98	6.854,62	7.128,81	7.413,96	22	6.854,62	7.128,80	7.413,95	7.710,51	22	7.128,80	7.413,95	7.710,51	8.018,93
23	6.722,80	6.991,71	7.271,38	7.562,24	23	6.991,71	7.271,38	7.562,23	7.864,72	23	7.271,38	7.562,23	7.864,72	8.179,31

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 7					TABELA “D” - QUADRO 7					TABELA “D” - QUADRO 7
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – DIRETOR					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – DIRETOR					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – DIRETOR
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	4.001,70	4.161,77	4.328,24	4.501,37	1	4.161,77	4.328,24	4.501,37	4.681,42	1	4.328,24	4.501,37	4.681,42	4.868,68
2	4.081,73	4.245,00	4.414,80	4.591,40	2	4.245,00	4.414,80	4.591,40	4.775,05	2	4.414,80	4.591,40	4.775,05	4.966,05
3	4.163,37	4.329,90	4.503,10	4.683,22	3	4.329,90	4.503,10	4.683,22	4.870,55	3	4.503,10	4.683,22	4.870,55	5.065,38
4	4.246,64	4.416,50	4.593,16	4.776,89	4	4.416,50	4.593,16	4.776,89	4.967,96	4	4.593,16	4.776,89	4.967,97	5.166,68
5	4.331,57	4.504,83	4.685,02	4.872,43	5	4.504,83	4.685,02	4.872,43	5.067,32	5	4.685,03	4.872,43	5.067,32	5.270,02
6	4.418,20	4.594,93	4.778,73	4.969,87	6	4.594,93	4.778,73	4.969,87	5.168,67	6	4.778,73	4.969,88	5.168,67	5.375,42
7	4.506,56	4.686,83	4.874,30	5.069,27	7	4.686,83	4.874,30	5.069,27	5.272,04	7	4.874,30	5.069,27	5.272,04	5.482,93
8	4.596,70	4.780,56	4.971,79	5.170,66	8	4.780,56	4.971,79	5.170,66	5.377,48	8	4.971,79	5.170,66	5.377,49	5.592,58
9	4.688,63	4.876,17	5.071,22	5.274,07	9	4.876,17	5.071,22	5.274,07	5.485,03	9	5.071,22	5.274,07	5.485,03	5.704,44
10	4.782,40	4.973,70	5.172,65	5.379,55	10	4.973,70	5.172,65	5.379,55	5.594,73	10	5.172,65	5.379,55	5.594,74	5.818,52
11	4.878,05	5.073,17	5.276,10	5.487,14	11	5.073,17	5.276,10	5.487,14	5.706,63	11	5.276,10	5.487,14	5.706,63	5.934,90
12	4.975,61	5.174,64	5.381,62	5.596,89	12	5.174,64	5.381,62	5.596,89	5.820,76	12	5.381,62	5.596,89	5.820,76	6.053,59
13	5.075,12	5.278,13	5.489,25	5.708,82	13	5.278,13	5.489,25	5.708,82	5.937,18	13	5.489,25	5.708,83	5.937,18	6.174,67
14	5.176,63	5.383,69	5.599,04	5.823,00	14	5.383,69	5.599,04	5.823,00	6.055,92	14	5.599,04	5.823,00	6.055,92	6.298,16
15	5.280,16	5.491,36	5.711,02	5.939,46	15	5.491,36	5.711,02	5.939,46	6.177,04	15	5.711,02	5.939,46	6.177,04	6.424,12
16	5.385,76	5.601,19	5.825,24	6.058,25	16	5.601,19	5.825,24	6.058,25	6.300,58	16	5.825,24	6.058,25	6.300,58	6.552,60
17	5.493,48	5.713,22	5.941,74	6.179,41	17	5.713,22	5.941,74	6.179,41	6.426,59	17	5.941,75	6.179,42	6.426,59	6.683,66
18	5.603,35	5.827,48	6.060,58	6.303,00	18	5.827,48	6.060,58	6.303,00	6.555,12	18	6.060,58	6.303,00	6.555,12	6.817,33
19	5.715,41	5.944,03	6.181,79	6.429,06	19	5.944,03	6.181,79	6.429,06	6.686,22	19	6.181,79	6.429,06	6.686,23	6.953,68
20	5.829,72	6.062,91	6.305,43	6.557,64	20	6.062,91	6.305,43	6.557,64	6.819,95	20	6.305,43	6.557,65	6.819,95	7.092,75
21	5.946,32	6.184,17	6.431,54	6.688,80	21	6.184,17	6.431,54	6.688,80	6.956,35	21	6.431,54	6.688,80	6.956,35	7.234,60
22	6.065,24	6.307,85	6.560,17	6.822,57	22	6.307,85	6.560,17	6.822,57	7.095,48	22	6.560,17	6.822,57	7.095,48	7.379,30
23	6.186,55	6.434,01	6.691,37	6.959,02	23	6.434,01	6.691,37	6.959,02	7.237,38	23	6.691,37	6.959,03	7.237,39	7.526,88

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 8					TABELA “D” - QUADRO 8					TABELA “D” - QUADRO 8
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – VICE-DIRETOR					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – VICE-DIRETOR					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – VICE-DIRETOR
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	3.654,81	3.801,00	3.953,04	4.111,16	1	3.801,00	3.953,04	4.111,16	4.275,61	1	3.953,04	4.111,16	4.275,61	4.446,63
2	3.727,91	3.877,02	4.032,10	4.193,39	2	3.877,02	4.032,10	4.193,39	4.361,12	2	4.032,10	4.193,38	4.361,12	4.535,57
3	3.802,46	3.954,56	4.112,75	4.277,26	3	3.954,56	4.112,75	4.277,26	4.448,35	3	4.112,74	4.277,25	4.448,34	4.626,28
4	3.878,51	4.033,65	4.195,00	4.362,80	4	4.033,65	4.195,00	4.362,80	4.537,31	4	4.195,00	4.362,80	4.537,31	4.718,80
5	3.956,08	4.114,33	4.278,90	4.450,06	5	4.114,33	4.278,90	4.450,06	4.628,06	5	4.278,90	4.450,05	4.628,06	4.813,18
6	4.035,21	4.196,61	4.364,48	4.539,06	6	4.196,61	4.364,48	4.539,06	4.720,62	6	4.364,48	4.539,05	4.720,62	4.909,44
7	4.115,91	4.280,55	4.451,77	4.629,84	7	4.280,55	4.451,77	4.629,84	4.815,03	7	4.451,77	4.629,84	4.815,03	5.007,63
8	4.198,23	4.366,16	4.540,80	4.722,44	8	4.366,16	4.540,80	4.722,44	4.911,33	8	4.540,80	4.722,43	4.911,33	5.107,78
9	4.282,19	4.453,48	4.631,62	4.816,88	9	4.453,48	4.631,62	4.816,88	5.009,56	9	4.631,62	4.816,88	5.009,56	5.209,94
10	4.367,84	4.542,55	4.724,25	4.913,22	10	4.542,55	4.724,25	4.913,22	5.109,75	10	4.724,25	4.913,22	5.109,75	5.314,14
11	4.455,19	4.633,40	4.818,74	5.011,49	11	4.633,40	4.818,74	5.011,49	5.211,95	11	4.818,73	5.011,48	5.211,94	5.420,42
12	4.544,30	4.726,07	4.915,11	5.111,72	12	4.726,07	4.915,11	5.111,72	5.316,18	12	4.915,11	5.111,71	5.316,18	5.528,83
13	4.635,18	4.820,59	5.013,41	5.213,95	13	4.820,59	5.013,41	5.213,95	5.422,51	13	5.013,41	5.213,95	5.422,50	5.639,41
14	4.727,89	4.917,00	5.113,68	5.318,23	14	4.917,00	5.113,68	5.318,23	5.530,96	14	5.113,68	5.318,23	5.530,95	5.752,19
15	4.822,44	5.015,34	5.215,96	5.424,59	15	5.015,34	5.215,96	5.424,59	5.641,58	15	5.215,95	5.424,59	5.641,57	5.867,24
16	4.918,89	5.115,65	5.320,27	5.533,09	16	5.115,65	5.320,27	5.533,09	5.754,41	16	5.320,27	5.533,08	5.754,41	5.984,58
17	5.017,27	5.217,96	5.426,68	5.643,75	17	5.217,96	5.426,68	5.643,75	5.869,50	17	5.426,68	5.643,74	5.869,49	6.104,27
18	5.117,62	5.322,32	5.535,21	5.756,62	18	5.322,32	5.535,21	5.756,62	5.986,89	18	5.535,21	5.756,62	5.986,88	6.226,36
19	5.219,97	5.428,77	5.645,92	5.871,75	19	5.428,77	5.645,92	5.871,75	6.106,63	19	5.645,91	5.871,75	6.106,62	6.350,89
20	5.324,37	5.537,34	5.758,84	5.989,19	20	5.537,34	5.758,84	5.989,19	6.228,76	20	5.758,83	5.989,19	6.228,75	6.477,90
21	5.430,86	5.648,09	5.874,01	6.108,97	21	5.648,09	5.874,01	6.108,97	6.353,33	21	5.874,01	6.108,97	6.353,33	6.607,46
22	5.539,47	5.761,05	5.991,49	6.231,15	22	5.761,05	5.991,49	6.231,15	6.480,40	22	5.991,49	6.231,15	6.480,40	6.739,61
23	5.650,26	5.876,27	6.111,32	6.355,78	23	5.876,27	6.111,32	6.355,78	6.610,01	23	6.111,32	6.355,77	6.610,00	6.874,40

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 9					TABELA “D” - QUADRO 9					TABELA “D” - QUADRO 9
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – COORDENADOR PEDAGÓGICO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – COORDENADOR PEDAGÓGICO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – COORDENADOR PEDAGÓGICO
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	2.965,07	3.083,67	3.207,02	3.335,30	1	3.083,67	3.207,02	3.335,30	3.468,71	1	3.207,02	3.335,30	3.468,71	3.607,46
2	3.024,37	3.145,35	3.271,16	3.402,01	2	3.145,35	3.271,16	3.402,01	3.538,09	2	3.271,16	3.402,01	3.538,09	3.679,61
3	3.084,86	3.208,25	3.336,58	3.470,05	3	3.208,25	3.336,58	3.470,05	3.608,85	3	3.336,58	3.470,05	3.608,85	3.753,20
4	3.146,56	3.272,42	3.403,31	3.539,45	4	3.272,42	3.403,31	3.539,45	3.681,03	4	3.403,31	3.539,45	3.681,03	3.828,27
5	3.209,49	3.337,87	3.471,38	3.610,24	5	3.337,87	3.471,38	3.610,24	3.754,65	5	3.471,38	3.610,24	3.754,65	3.904,83
6	3.273,68	3.404,62	3.540,81	3.682,44	6	3.404,62	3.540,81	3.682,44	3.829,74	6	3.540,81	3.682,44	3.829,74	3.982,93
7	3.339,15	3.472,72	3.611,63	3.756,09	7	3.472,72	3.611,63	3.756,09	3.906,33	7	3.611,63	3.756,09	3.906,33	4.062,59
8	3.405,93	3.542,17	3.683,86	3.831,21	8	3.542,17	3.683,86	3.831,21	3.984,46	8	3.683,86	3.831,21	3.984,46	4.143,84
9	3.474,05	3.613,01	3.757,53	3.907,84	9	3.613,01	3.757,53	3.907,84	4.064,15	9	3.757,53	3.907,84	4.064,15	4.226,72
10	3.543,53	3.685,27	3.832,69	3.985,99	10	3.685,27	3.832,69	3.985,99	4.145,43	10	3.832,69	3.985,99	4.145,43	4.311,25
11	3.614,40	3.758,98	3.909,34	4.065,71	11	3.758,98	3.909,34	4.065,71	4.228,34	11	3.909,34	4.065,71	4.228,34	4.397,47
12	3.686,69	3.834,16	3.987,53	4.147,03	12	3.834,16	3.987,53	4.147,03	4.312,91	12	3.987,53	4.147,03	4.312,91	4.485,42
13	3.760,43	3.910,84	4.067,28	4.229,97	13	3.910,84	4.067,28	4.229,97	4.399,17	13	4.067,28	4.229,97	4.399,17	4.575,13
14	3.835,63	3.989,06	4.148,62	4.314,57	14	3.989,06	4.148,62	4.314,57	4.487,15	14	4.148,62	4.314,57	4.487,15	4.666,64
15	3.912,35	4.068,84	4.231,59	4.400,86	15	4.068,84	4.231,59	4.400,86	4.576,89	15	4.231,59	4.400,86	4.576,89	4.759,97
16	3.990,59	4.150,22	4.316,23	4.488,88	16	4.150,22	4.316,23	4.488,88	4.668,43	16	4.316,23	4.488,88	4.668,43	4.855,17
17	4.070,41	4.233,22	4.402,55	4.578,65	17	4.233,22	4.402,55	4.578,65	4.761,80	17	4.402,55	4.578,65	4.761,80	4.952,27
18	4.151,81	4.317,89	4.490,60	4.670,23	18	4.317,89	4.490,60	4.670,23	4.857,03	18	4.490,60	4.670,23	4.857,03	5.051,32
19	4.234,85	4.404,24	4.580,41	4.763,63	19	4.404,24	4.580,41	4.763,63	4.954,18	19	4.580,41	4.763,63	4.954,18	5.152,34
20	4.319,55	4.492,33	4.672,02	4.858,90	20	4.492,33	4.672,02	4.858,90	5.053,26	20	4.672,02	4.858,90	5.053,26	5.255,39
21	4.405,94	4.582,18	4.765,46	4.956,08	21	4.582,18	4.765,46	4.956,08	5.154,32	21	4.765,46	4.956,08	5.154,32	5.360,50
22	4.494,06	4.673,82	4.860,77	5.055,20	22	4.673,82	4.860,77	5.055,20	5.257,41	22	4.860,77	5.055,20	5.257,41	5.467,71
23	4.583,94	4.767,30	4.957,99	5.156,31	23	4.767,30	4.957,99	5.156,31	5.362,56	23	4.957,99	5.156,31	5.362,56	5.577,06

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 10					TABELA “D” - QUADRO 10					TABELA “D” - QUADRO 10
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – ASSISTENTE PEDAGÓGICO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – ASSISTENTE PEDAGÓGICO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – ASSISTENTE PEDAGÓGICO
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	3.654,81	3.801,00	3.953,04	4.111,16	1	3.801,00	3.953,04	4.111,16	4.275,61	1	3.953,04	4.111,16	4.275,61	4.446,64
2	3.727,91	3.877,02	4.032,10	4.193,39	2	3.877,02	4.032,10	4.193,39	4.361,12	2	4.032,10	4.193,39	4.361,12	4.535,57
3	3.802,46	3.954,56	4.112,75	4.277,26	3	3.954,56	4.112,75	4.277,26	4.448,35	3	4.112,75	4.277,26	4.448,35	4.626,28
4	3.878,51	4.033,65	4.195,00	4.362,80	4	4.033,65	4.195,00	4.362,80	4.537,31	4	4.195,00	4.362,80	4.537,31	4.718,80
5	3.956,08	4.114,33	4.278,90	4.450,06	5	4.114,33	4.278,90	4.450,06	4.628,06	5	4.278,90	4.450,06	4.628,06	4.813,18
6	4.035,21	4.196,61	4.364,48	4.539,06	6	4.196,61	4.364,48	4.539,06	4.720,62	6	4.364,48	4.539,06	4.720,62	4.909,44
7	4.115,91	4.280,55	4.451,77	4.629,84	7	4.280,55	4.451,77	4.629,84	4.815,03	7	4.451,77	4.629,84	4.815,03	5.007,63
8	4.198,23	4.366,16	4.540,80	4.722,44	8	4.366,16	4.540,80	4.722,44	4.911,33	8	4.540,80	4.722,44	4.911,33	5.107,79
9	4.282,19	4.453,48	4.631,62	4.816,88	9	4.453,48	4.631,62	4.816,88	5.009,56	9	4.631,62	4.816,88	5.009,56	5.209,94
10	4.367,84	4.542,55	4.724,25	4.913,22	10	4.542,55	4.724,25	4.913,22	5.109,75	10	4.724,25	4.913,22	5.109,75	5.314,14
11	4.455,19	4.633,40	4.818,74	5.011,49	11	4.633,40	4.818,74	5.011,49	5.211,95	11	4.818,74	5.011,49	5.211,95	5.420,42
12	4.544,30	4.726,07	4.915,11	5.111,72	12	4.726,07	4.915,11	5.111,72	5.316,18	12	4.915,11	5.111,72	5.316,18	5.528,83
13	4.635,18	4.820,59	5.013,41	5.213,95	13	4.820,59	5.013,41	5.213,95	5.422,51	13	5.013,41	5.213,95	5.422,51	5.639,41
14	4.727,89	4.917,00	5.113,68	5.318,23	14	4.917,00	5.113,68	5.318,23	5.530,96	14	5.113,68	5.318,23	5.530,96	5.752,20
15	4.822,44	5.015,34	5.215,96	5.424,59	15	5.015,34	5.215,96	5.424,59	5.641,58	15	5.215,96	5.424,59	5.641,58	5.867,24
16	4.918,89	5.115,65	5.320,27	5.533,09	16	5.115,65	5.320,27	5.533,09	5.754,41	16	5.320,27	5.533,09	5.754,41	5.984,59
17	5.017,27	5.217,96	5.426,68	5.643,75	17	5.217,96	5.426,68	5.643,75	5.869,50	17	5.426,68	5.643,75	5.869,50	6.104,28
18	5.117,62	5.322,32	5.535,21	5.756,62	18	5.322,32	5.535,21	5.756,62	5.986,89	18	5.535,21	5.756,62	5.986,89	6.226,36
19	5.219,97	5.428,77	5.645,92	5.871,75	19	5.428,77	5.645,92	5.871,75	6.106,63	19	5.645,92	5.871,75	6.106,63	6.350,89
20	5.324,37	5.537,34	5.758,84	5.989,19	20	5.537,34	5.758,84	5.989,19	6.228,76	20	5.758,84	5.989,19	6.228,76	6.477,91
21	5.430,86	5.648,09	5.874,01	6.108,97	21	5.648,09	5.874,01	6.108,97	6.353,33	21	5.874,01	6.108,97	6.353,33	6.607,47
22	5.539,47	5.761,05	5.991,49	6.231,15	22	5.761,05	5.991,49	6.231,15	6.480,40	22	5.991,49	6.231,15	6.480,40	6.739,62
23	5.650,26	5.876,27	6.111,32	6.355,78	23	5.876,27	6.111,32	6.355,78	6.610,01	23	6.111,32	6.355,78	6.610,01	6.874,41

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO	QUANTIDADE	VALOR BASE DA GRATIFICAÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO - em extinção	7	R$ 4.986,97
DIRETOR ESCOLA – em extinção	11	R$ 4.640,10
VICE-DIRETOR – em extinção	22	R$ 4.293,22
COORDENADOR PEDAGÓGICO – em extinção	24	R$ 3.603,48
ASSISTENTE PEDAGÓGICO – em extinção	5	R$ 3.946,42

DENOMINAÇÃO	FORMAS DE PROVIMENTO	JORNADA DE TRABALHO	REQUISITOS
Supervisor de Ensino	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais 5 (cinco) anos no exercício de cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnicos
Diretor de Escola	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de Magistério.
Vice-Diretor de Escola	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de Magistério.
Assistente Pedagógico	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais 3 (três) anos no exercício de cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnicos
Coordenador Pedagógico	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de Magistério.
Professor de Educação Infantil	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	25 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Educação Infantil Substituto	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	25 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental I	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental I Substituto	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental II	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, sendo elas: Educação Especial: Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em educação especial, ou em curso de pós-graduação em áreas específicas da educação especial, posterior à licenciatura, de, no mínimo, 360 horas. Educação Física: Licenciatura plena em Educação Física e inscrição no CREF/SP. Braile: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-graduação em Braile de, no mínimo, 360 horas. Libras: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-graduação em Libras de, no mínimo, 360 horas.
Professor de Apoio na Educação Básica	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	20 horas semanais ou 40 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS ATIVIDADES

ROL DE ATRIBUIÇÕES

SUPERVISOR DE ENSINO

Monitorar as atividades administrativas e pedagógicas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando o cumprimento da legislação educacional e diretrizes do Departamento Municipal de Educação.

- Supervisionar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e escolas conveniadas, com o objetivo de garantir o cumprimento das legislações educacionais vigentes e das diretrizes do Departamento Municipal de Educação;

- Garantir o desenvolvimento dos processos escolares e das atividades dos Diretores, Coordenadores e Assistentes Pedagógicos, promovendo a integração da equipe de suporte pedagógico;

- Acompanhar e garantir a implementação das propostas pedagógicas e projetos instituídos nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;

- Assegurar a constante retro informação às propostas pedagógicas das escolas;

- Manter estudo atualizado da legislação vigente para efetuar o planejamento das ações pedagógicas e administrativas do Sistema Municipal de Ensino e capacitar a equipe de suporte pedagógico sob sua supervisão;

- Analisar pedagogicamente os dados relativos às escolas que integram a Rede Municipal de Ensino e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;

- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos superiores;

- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e o Departamento de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com a equipe gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora pedagógica);

- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o Departamento de Educação;

- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à inspeção escolar;

- Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores;

- Assessorar o Departamento de Educação em sua programação global e nas suas tarefas pedagógicas;

- Coordenar as atividades de projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares;

- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins.

DIRETOR DE ESCOLA

Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar, com responsabilidade de chefia setorial dos servidores lotados na unidade.

- Dirigir e avaliar de forma sistemática todos os processos que se desenvolvem no âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob orientação dos demais membros da equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação;

- Estabelecer, em conjunto com os profissionais da educação sob seu comando, as condições de organização, disciplina e interação interpessoal;

- Elaborar com apoio da comunidade escolar e de acordo com as diretrizes do Departamento de Educação, o Projeto Político Pedagógico da Escola;

- Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da unidade escolar;

- Administrar os recursos materiais e financeiros da unidade escolar, mantendo-os inventariados e em condições de uso;

- Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade;

- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino;

- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos;

- Estimular a reflexão sobre a prática docente;

- Favorecer o intercâmbio de experiências;

- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem;

- Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem tratados;

- Propor alternativas para resolver os problemas levantados;

- Organizar e supervisionar as atividades de recuperação de alunos;

- Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;

- Administrar a equipe de pessoal e comunicar ao superior imediato e à Seção de Gestão de Pessoal do Departamento de Educação toda e qualquer ausência da unidade escolar;

- Criar condições de organização, disciplina e interação interpessoal na unidade escolar;

- Gerenciar todos os procedimentos relativos à merenda escolar da unidade escolar, em estrita observância à legislação vigente e às diretrizes emanadas pelo Departamento Municipal de Educação;

- Supervisionar a execução e a distribuição da merenda escolar dentro da unidade escolar;

- Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;

- Coordenar a execução de programas e projetos e projetos da escola;

- Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade escolar;

- Garantir a atualização sistemática do cadastro de alunos;

- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores;

- Monitorar a execução do Transporte Escolar dos alunos na abrangência de sua unidade escolar;

- Zelar pela instalação predial da unidade escolar, bem como da manutenção dos objetos e equipamentos;

- Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e de convivência no ambiente escolar, assim como oficiar as autoridades superiores para a apuração disciplinar, caso tenha conhecimento de alguma irregularidade, sendo responsável, neste caso, pela formalização dos atos e fatos ocorridos;

- Exercer a função de Presidente do Conselho Escolar;

- Organizar e articular o Conselho de Escola e APM para planejamento, aplicação, captação e prestação de contas de todos os recursos financeiros recebidos;

- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata;

- Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Departamento de Educação;

- Avocar para si as atribuições de seus subordinados na ausência dos mesmos;

- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Departamento de Educação, executando tarefas afins.

VICE-DIRETOR DE ESCOLA

Assessorar a direção da unidade escolar no desempenho das atribuições que são próprias à chefia da equipe escolar, responsabilizando-se pela direção das atividades administrativas e pedagógicas nas ausências e impedimentos do Diretor.

- Dirigir e avaliar de forma sistemática, em colaboração ao Diretor, todos os processos que se desenvolvem no âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob orientação dos demais membros da equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação;

- Assessorar diretamente o Diretor de Escola, substituindo-o em suas ausências e impedimentos na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e comunidade, obedecendo ao rol de atividades do Diretor;

- Assessorar na promoção da integração comunidade-escola, por meio da promoção de ações que estimulem a participação das famílias nas atividades escolares, o bom relacionamento com os professores e demais membros da equipe escolar, e responsabilizar-se pela orientação de direta e efetiva aos pais e responsáveis pelos alunos, com objetivo de obtenção do sucesso escolar;

- Assessorar no estabelecimento, em conjunto com os profissionais da educação sob seu comando, as condições de organização, disciplina e interação interpessoal;

- Assessorar no gerenciamento da equipe escolar nas atividades relativas à área pedagógica, à manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar;

- Coordenar estudos e deliberações que afetam o processo educacional;

- Responder pela direção da escola no horário que lhe for confiada;

- Gerenciar o recebimento e controle da merenda escolar;

- Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários;

- Nas unidades escolares onde o módulo não comportar o cargo de Diretor de Escolar, o Vice-Diretor desempenhará o rol de atribuições do referido cargo.

-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata;

-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola e/ou Departamento de Educação, executando tarefas afins;

ASSISTENTE PEDAGÓGICO

Assessorar o Departamento Municipal de Educação em todas as atividades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino, articulando ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos das unidades escolares, visando melhoria da qualidade de ensino.

- Assistir as equipes gestoras das unidades escolares, visando garantir o cumprimento das diretrizes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

- Direcionar os processos de elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes instituídos nas unidades escolares;

- Orientar, juntamente com Supervisores de Ensino e Equipes Gestoras, o planejamento escolar e todas as suas dimensões, visando implementar a gestão de aprendizagem e a gestão curricular, obedecendo as concepções curriculares e as legislações educacionais;

- Zelar pelo cumprimento das legislações educacionais vigentes e diretrizes estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação;

- Orientar a elaboração e implementação de documentação pedagógica necessária para o registro do processo de ensino e aprendizagem;

- Subsidiar a atuação pedagógica dos Diretores, Vice Diretores e Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;

- Auxiliar a implementação de políticas públicas educacionais;

- Propor medidas para a avaliação sistemática dos processos de ensino e aprendizagem;

- Realizar estudos e pesquisas relacionados às atividades educativas, utilizando documentação e outras fontes de informações e analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimento;

- Promover orientações técnicas com a finalidade precípua de divulgar e orientar o planejamento, organização e a correta utilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas;

- Acompanhar os processos formativos desenvolvidos pelos gestores das unidades escolares

- Propor ações de formação para gestores e docentes visando à implementação do currículo e colaborando na construção e no desenvolvimento de situações de aprendizagem;

- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins.

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Assessorar a equipe escolar na construção, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola garantindo a observância às diretrizes e normas do Sistema Municipal de Ensino.

- Assessorar a direção e a equipe da unidade escolar, sob seu comando, nas atividades pedagógicas, possibilitando que sejam observadas as diretrizes emanadas pelo suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação;

- Articular, mediar e transformar as relações pedagógicas originadas no ambiente escolar: relação direção-professor, professor-professor, aluno-aluno, professor-aluno, direção-pais, sob orientação da equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação.

- Promover a reflexão sobre os significados das propostas curriculares e articulá-las junto aos professores;

- Viabilizar meios aos docentes sob sua coordenação para que exerçam a sua função em estrita observância às diretrizes pedagógicas e socioculturais da escola;

- Assessorar a direção escolar em todas as questões relacionadas à utilização dos recursos didáticos disponíveis, agrupamento de alunos, organização de horários e calendário escolar, etc.

- Coordenar ações que viabilizem o aprofundamento dos docentes em sua área específica de atuação;

- Manter um canal de comunicação com a comunidade escolar, de maneira que as famílias possam enviar dúvidas, sugestões, críticas ou elogios, proporcionando o diálogo e a integração comunidade-escola;

- Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico;

- Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho de alunos e estabelecer metas, com observância estrita às estabelecidas pelo Departamento de Educação;

- Acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula e de reforço escolar, bem como, todos os projetos que visem à recuperação da aprendizagem dos alunos;

- Assessorar a Direção da unidade escolar nas questões relativas ao Horário de Trabalho Pedagógico, visando garantir que este contribua para a formação do docente, bem como a integração de todos os docentes no desenvolvimento do projeto pedagógico;

- Coordenar a execução dos planos de ensino, avaliar o seu desenvolvimento e manter a equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação atualizada;

- Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária;

- Prestar assistência técnica, propondo técnicas e procedimentos, sugerindo materiais didáticos e organizando as atividades;

- Garantir a integração de todos os docentes no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;

-Interagir com as famílias dos alunos que tenham frequência insuficiente ou apresentem desempenho insatisfatório;

-Assessorar a direção da escola, especialmente quanto a:

a) agrupamento de alunos;

b) organização de horário de aulas e do calendário escolar;

c) utilização dos recursos didáticos da escola.

- Garantir a execução dos planos de ensino;

- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos de ensino;

-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola e equipe de suporte pedagógico, seguindo as normas e orientações do Departamento de Educação, executando tarefas afins.

ANEXO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.

EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino....R$        345.307,53
(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola............R$        804.786,55
(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas cargo de vice-diretor de escola.R$     1.716.492,05
(+) Criação e preenchimento 24 (vinte e quatro) vagas cargo coordenador pedagógico.R$     1.512.025,75
(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico.....R$        223.890,27

Total ...........................................................................................R$     4.602.502,15
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário      1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro           1,033%

EXERCÍCIO 2023

1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:

1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas

1.2 – Custo projetado com novas despesas:

(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino......R$ 345.307,53

(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola..............R$ 804.786,55

(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas cargo de vice-diretor de escola..R$ 1.716.492,05

(+) Criação e preenchimento 24 (vinte e quatro) vagas cargo coordenador pedagógico...R$ 1.512.025,75

(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico.......R$ 223.890,27

Total .............................................................................................R$ 4.602.502,15

(+)Receitas Previstas............................................................................................. ........... R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................... ........... R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%

EXERCÍCIO 2024

1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:

1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas

1.2 – Custo projetado com novas despesas:

(+) Criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino......R$ 345.307,53

(+) Criação e preenchimento de 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola..............R$ 804.786,55

(+) Criação e preenchimento de 23 (vinte e três) vagas cargo de vice-diretor de escola..R$ 1.716.492,05

(+) Criação e preenchimento 24 (vinte e quatro) vagas cargo coordenador pedagógico...R$ 1.512.025,75

(+) Criação e preenchimento de 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico.......R$ 223.890,27

Total .............................................................................................R$ 4.602.502,15

(+)Receitas Previstas............................................................................................. ........... R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................... ........... R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,033%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,033%

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação e preenchimento de 04 (quatro) vagas do cargo de supervisor de ensino, 10 (dez) vagas do cargo de diretor de escola, 23 (vinte e três) vagas do cargo de vice-diretor de escola, 24 (vinte e quatro) vagas do cargo de coordenador pedagógico e 03 (três) vagas do cargo de assistente pedagógico, serão compatibilizadas com Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, terão dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.

São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2020.

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020