SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.404, de 20 de dezembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.488, de 11 de junho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.603, de 10 de dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.646, de 24 de março de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.796, de 23 de fevereiro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.957, de 16 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 4.961, de 21 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 4.997, de 28 de abril de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.116, de 30 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.479, de 23 de junho de 2025

Vigência a partir de 11 de Junho de 2025.
Dada por Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

“Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente à educação básica e dá providências correlatas”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério e seus Objetivos

Art. 1º.

Fica reestruturada o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal de São João da Boa Vista e o seu Quadro de Pessoal, nos termos das disposições constitucionais e legais vigentes.

Art. 2º.

A estruturação do Estatuto do Magistério Público Municipal que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério tem como fundamento:

I –

o atendimento à legislação educacional vigente;

II –

a valorização do profissional do magistério público, observados:

a oferta de programa permanente de formação continuada, acessível a todo profissional do magistério, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à progressão na carreira, de acordo com as necessidades do sistema municipal de ensino;

o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;

a remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente a, no mínimo, o piso salarial profissional nacional, observado o Artigo 39 desta lei;

a evolução do vencimento inicial, através de enquadramento em faixas e referências de vencimento compatíveis com a progressão na carreira

a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira, que levará em conta a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, bem como a transparência do processo de avaliação, visando assegurar que o resultado possa ser analisado pelo avaliado e pelo sistema.

Art. 3º.

Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público municipal os servidores que desempenham as atividades de docência e as de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo as funções de: diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.

Art. 3º.

Para efeito desta lei integram a carreira do magistério público municipal os servidores que desempenham as atividades de docências e as de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo os cargos de: diretor de escola, vice-diretor de escola, coordenador pedagógico, supervisor de ensino, assistente pedagógico, todas exercidas na educação básica pública, em suas diversas etapas e modalidades.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Seção II

Dos Conceitos Básicos

Art. 4º.

Para efeito desta lei considera-se:

I –

Cargo Público: O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei, sob regime instituído pela Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.

II –

Profissional do Magistério: profissional ocupante dos cargos de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Apoio à Educação Básica, Professor de Educação Infantil - Substituto, Professor de Ensino Fundamental - Substituto, Assistente de Diretor e Administrador de Creche, todos com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades na Rede Municipal de Ensino, nas atividades de docência e suporte pedagógico (Diretor, ViceDiretor, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico);

III –

Função de suporte pedagógico: conjunto de atividades de natureza pedagógica a ser desenvolvida e exercida por servidor titular de cargo do Quadro do Profissional do Magistério Público Municipal, desde que preencha os requisitos previstos nesta lei, mediante processo de seleção e recebimento de remuneração pelo exercício da função;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

IV –

Classe: conjunto de cargos de Profissional do Magistério, evoluindo pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o nível de formação, de acordo com disposto na Tabela D do Anexo II da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, com as alterações previstas no Anexo II desta lei, que inclui a evolução pela via acadêmica;

V –

VI –

Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades do Magistério na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

VI –

Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo por meio de concurso público de provas e títulos, caracterizados pelo exercício de atividades de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e atividades de suporte pedagógico à docência.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

VII –

Quadro do Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por cargos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas e títulos do Grupo Ocupacional do Magistério e por funções de suporte pedagógico estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da Educação;

VII –

Quadro do Magistério: é a expressão na estrutura organizacional, definida por cargos públicos permanentes das classes de docentes e de suporte pedagógico, de investidura mediante concurso público de provas e títulos do Grupo Ocupacional do Magistério, estabelecidos com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da Educação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

VIII –

Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos de docentes e função de suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação;

VIII –

Grupo Ocupacional do Magistério: conjunto de cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico privativo do Departamento Municipal de Educação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

IX –

Vencimento: retribuição paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao padrão fixado em lei, excluídas todas as vantagens;

X –

Remuneração: vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, a que o servidor público faça jus, respeitadas as disposições das leis nº 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 de maio de 1992;

XI –

Rede Municipal de Ensino: conjunto de unidades escolares e demais órgãos e serviços que compõem o Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Seção I

Da Constituição

Art. 5º.

O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos seguintes cargos, nos termos do Anexo I que é parte integrante desta lei:

Art. 5º.

O Quadro do Magistério Público Municipal é constituído dos seguintes cargos, nos termos do Anexo I que é parte integrante desta lei:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

I –

Professor de Educação Infantil;

I –

Professor de Educação Infantil;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

II –

Professor de Ensino Fundamental;

II –

Professor de Ensino Fundamental;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

III –

Professor de Educação Infantil - Substituto;

III –

Professor de Ensino Fundamental II;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

IV –

Professor de Ensino Fundamental - Substituto;

IV –

Professor de Educação Infantil - Substituto;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

V –

Professor de Apoio na Educação Básica

V –

Professor de Ensino Fundamental - Substituto;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

VI –

Assistente de direção, em extinção na vacância.

VI –

Professor de Apoio na Educação Básica, em extinção na vacância;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

VII –

Administrador de creche, em extinção na vacância.

VII –

Assistente de direção, em extinção na vacância e

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

VIII –

Administrador de creche, em extinção na vacância.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

O quadro de suporte pedagógico será exercido por docentes constantes do caput, nas seguintes atividades, conforme disposto no Anexo III:

Parágrafo único

O Quadro do Magistério Público Municipal, pertinente às Classes de Suporte Pedagógico, é constituído dos seguintes cargos efetivos, nos termos do Anexo I, que é parte integrante desta lei:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

I –

Diretor;

I –

Diretor de Escola;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

II –

Vice-diretor;

II –

Vice-Diretor de Escola;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

III –

Coordenador pedagógico;

III –

Coordenador pedagógico;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

IV –

Supervisor de ensino;

IV –

Supervisor de ensino;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

V –

Assistente pedagógico.

V –

Assistente pedagógico.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Seção II

Do Campo de Atuação

Art. 6º.

Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério têm suas atividades e atribuições definidas nos termos contidos no Anexo V desta lei.

Art. 7º.

Os integrantes do quadro de Profissionais do Magistério em exercício de suporte pedagógico têm suas atividades e atribuições definidas nos termos contidos no Anexo VI desta lei.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Seção I

Das Formas de Provimento

Art. 8º.

Os cargos do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante de concurso público de provas e títulos e nomeação.

Art. 8º.

Os cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal serão providos mediante concurso público de provas e títulos e nomeação.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

As funções de suporte pedagógico serão exercidas exclusivamente por titulares de cargos constantes no quadro de profissionais descritos no caput.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Art. 9º.

O provimento dos cargos obedecerá ao regime jurídico estatutário nos termos da legislação municipal vigente.

Seção II

Do Concurso Público para Ingresso

Art. 10.

O provimento dos cargos efetivos que compõem o Quadro do Magistério Público Municipal far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Art. 11.

O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital, que será publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista, e afixado em local próprio no Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Educação.

Art. 12.

O edital de concurso público deverá fixar, no mínimo, os seguintes requisitos:

I –

a modalidade do concurso;

II –

as condições para o provimento do cargo;

III –

a formação acadêmica;

IV –

o tipo e o conteúdo das provas e a natureza dos títulos exigidos;

V –

a jornada semanal de trabalho e o salário estabelecido;

VI –

os critérios de aprovação e classificação;

VII –

o prazo de validade do concurso;

Seção III

Dos Requisitos

Art. 13.

Os requisitos para o provimento dos cargos descritos nesta lei ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo IV desta lei.

Parágrafo único

Para fins do disposto neste artigo serão considerados tão somente os diplomas de cursos de nível superior realizados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, devidamente registrados, sendo estes em Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Normal Superior, e com habilitação específica para atuar na Educação Básica e suas modalidades.

Seção IV

Do Estágio Probatório

Art. 14.

No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo, o docente será avaliado nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.

Art. 14.

No decorrer de 3 (três) anos do provimento do cargo efetivo, o servidor será avaliado nos termos da Constituição Federal e da legislação municipal vigente.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Seção V

Das Funções de Suporte Pedagógico

Art. 15.

Os titulares dos cargos descritos no inc. II do art. 4º poderão ser designados para o exercício das funções de suporte pedagógico constantes no inc. III do art. 4º desta lei.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 1º

As funções de que tratam este artigo serão exercidas mediante designação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e recairão sobre o docente, titular de cargo estável, e ou efetivos, obedecidos os requisitos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, após processo de seleção na seguinte conformidade:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

I –

para as funções de Supervisor de Ensino e Assistente Pedagógico:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento de Educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

escolha da melhor proposta de trabalho pelo Conselho Municipal de Educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

II –

para as funções de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

apresentação de proposta de trabalho com inscrição de interessados no Departamento de Educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

escolha da melhor proposta de trabalho pelos membros do Conselho Municipal de Educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

indicação ao Prefeito, pelo Diretor do Departamento de Educação, da proposta escolhida, a quem caberá a apreciação e decisão final sobre a designação do respectivo candidato.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 2º

Caso a designação de docentes para as funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e/ou Coordenador Pedagógico, ocorra em unidades escolares em início de funcionamento, a comissão prevista na alínea “b” do inciso II deste artigo será formada exclusivamente pelo Conselho Municipal de Educação.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 3º

Os critérios de avaliação das propostas de trabalho e demais instruções pertinentes serão regulamentados pelo Departamento de Educação através de ato próprio e aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 4º

No ato de inscrição o candidato deverá comprovar os requisitos exigidos nesta Lei para o exercício da função de suporte pedagógico ao qual pretende concorrer.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 5º

Em caso de empate na escolha da proposta de trabalho, caberá ao presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 6º

Não havendo candidatos inscritos no processo de seleção a que se referem os incisos I e II deste artigo, poderá o Diretor do Departamento de Educação convidar docente titular de cargo efetivo na rede municipal para o exercício de função de suporte pedagógico, desde que este preencha os requisitos para o exercício da função, nos termos desta lei.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 7º

Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a indicação será encaminhada pelo Diretor do Departamento de Educação ao Prefeito, a quem caberá a apreciação e decisão sobre a designação do respectivo candidato.

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Art. 16.

O docente designado para exercer função de suporte pedagógico perceberá como parcela destacada o valor constate do Anexo III desta lei, que será aferido pela diferença do valor do vencimento inicial de seu cargo e o valor estabelecido no referido anexo.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

Quando se tratar de docente em exercício de função de suporte pedagógico, a incorporação de que trata o Art. 40 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, será de 1/10 (um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos), observado todos os critérios elencados nos artigos 35 a 42 da citada lei.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Seção VI

Da Jornada de Trabalho das Classes de Docentes

Art. 17.

Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:

Art. 17.

Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

I –

Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas cumpridas na unidade escolar, e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.

I –

Professor de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

II –

Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar e 4 horas em local definido pelo Departamento de Educação.

II –

Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

III –

Professor Substituto:

III –

Professor Substituto:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 5 horas cumpridas na unidade escolar e 3 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.

25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 16 horas e 40 minutos em atividades com alunos e 8 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 3 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 6 horas cumpridas na unidade escolar e 4 horas em local definido pelo Departamento de Educação.

30 (trinta) horas semanais, sendo 20 horas em atividades com alunos e 10 horas de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 5 horas, cumpridas na unidade escolar.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

IV –

Professor de Apoio da Educação Básica:

IV –

Professor de Apoio da Educação Básica:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 4 horas cumpridas na unidade escolar e 2 horas e 40 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.

20 (vinte) horas semanais, sendo 13 horas e 20 minutos em atividades com alunos e 6 horas e 40 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e a outra 1 hora e 40 minutos, cumpridas na unidade escolar.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 8 horas cumpridas na unidade escolar e 5 horas e 20 minutos em local definido pelo Departamento de Educação.

40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 horas e 40 minutos em atividades com alunos, e 13 horas e 20 minutos de trabalho pedagógico, das quais 3 horas de trabalho pedagógico livre (HTPL), cumpridas em local de livre escolha do docente, 2 horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e as outras 8 horas e 20 minutos, cumpridas na unidade escolar

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

V –

Assistente de diretor, 40 (quarenta) horas semanais.

VI –

Administrador de Creche, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º

Das horas de trabalho pedagógico a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 2 (duas) serão cumpridas coletivamente com os pares.

§ 2º

Quando se optar pela presença do Professor de Ensino Fundamental II para ministrar aulas como especialista na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, o titular da regência da classe deverá ficar na unidade escolar cumprindo esse tempo como de trabalho pedagógico.

§ 3º

Ao Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial aplica-se somente a jornada de trabalho prevista no inciso II deste artigo.

§ 3º

Ao Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial/Educação Física aplica-se somente a jornada de trabalho prevista no inciso II deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 4º

O Professor de Ensino Fundamental II, de Educação Especial, exercerá sua jornada de trabalho em sala de recurso especializada e/ou assistindo o professor de classe comum nas práticas necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais, observando-se o previsto no Art. 58 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 5º

O Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial terá sede, controle de exercício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano letivo.

§ 5º

O Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial/Educação Física terá sede, controle de exercício, turnos e períodos de trabalho definidos pelo Departamento de Educação no início de cada ano letivo.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Art. 18.

O docente que faltar na totalidade de sua jornada diária de trabalho terá consignado “falta-dia”.

Parágrafo único

O descumprimento de parte da jornada de trabalho diária, inclusive as horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, será caracterizado “faltahora”, ocorrendo o desconto pecuniário correspondente, desde que as mesmas não sejam justificadas por atestado, conforme legislação vigente.

Art. 19.

Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 5 (cinco) semanas, independente de ter ou não as cinco semanas completas, sem prejuízo salarial.

Art. 20.

As jornadas de trabalho previstas nesta lei não se aplicam aos docentes contratados por tempo determinado, que serão regidos pela lei municipal específica.

Art. 21.

Entende-se por jornada de trabalho o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na unidade escolar e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha.

Parágrafo único

Quando o conjunto de horas em atividade com alunos for diferente do previsto no artigo 17 desta lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na unidade escolar e horas de trabalho pedagógico definido pelo Departamento de Educação, proporcionalmente às jornadas definidas no respectivo artigo 17.

Art. 22.

O ingresso do Professor de Apoio na Educação Básica far-se-á em jornadas específicas previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso IV, do art. 17 desta lei, previstas no edital de concurso público, de acordo com as necessidades da administração.

Art. 23.

Ocorrendo a redução de classes e/ou aulas em virtude de alteração da organização curricular ou diminuição do número de classes, o docente ocupante de cargo efetivo terá a prioridade para completar a jornada a que estiver sujeito em qualquer unidade escolar do Município, mediante exercício da docência de habilitação própria do cargo ou de disciplinas afins para as quais estiver legalmente habilitado e observadas as seguintes regras de preferência:

I –

quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra;

II –

quanto à classe ou disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.

Parágrafo único

Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, o docente terá sua jornada de trabalho reduzida para a jornada de ingresso, quando se tratar de Professor de Ensino Fundamental II.

Seção VII

Da Jornada de Trabalho das funções de Suporte Pedagógico

Art. 24.

A jornada de trabalho dos docentes em exercício de função de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 24.

A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos das classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Seção VIII

Das Horas de Trabalho Pedagógico

Art. 25.

As horas de trabalho pedagógico na unidade escolar, em atividades coletivas ou não, deverão ser destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, organizadas pela unidade escolar e em horário definido em sua proposta pedagógica, bem como para atendimento a pais de alunos ou responsáveis, colaboração com administração da escola, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, conforme as determinações da direção da unidade escolar.

Art. 26.

As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos, conforme determinação do Departamento de Educação.

Seção IX

Da Carga Suplementar de Trabalho Docente

Art. 27.

Os docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta lei poderão exercer carga suplementar de trabalho, a critério exclusivo do Departamento de Educação.

§ 1º

O exercício da carga suplementar é opcional por parte do docente e não consistirá, em nenhuma hipótese, em hora extraordinária.

§ 2º

O docente em exercício de carga suplementar de trabalho, que se afastar destas atividades, por qualquer motivo, não fará jus ao recebimento deste adicional.

Art. 28.

Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.

§ 1º

As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho docente são constituídas de horas em interação com alunos e horas de trabalho pedagógico, observando-se sempre o limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada semanal de trabalho para o desempenho de atividades com alunos.

§ 2º

A jornada de trabalho dos docentes não poderá ultrapassar 40 (quarenta) horas semanais.

§ 3º

A retribuição pecuniária do ocupante de cargo docente, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho corresponderá ao valor de hora fixado para a sua jornada de trabalho docente da tabela de vencimentos da classe a que pertence.

Art. 29.

Poderão ser atribuídas aos ocupantes de cargos docentes, a título de carga suplementar, horas semanais, para o desenvolvimento de projetos de recuperação e/ou outros projetos constantes das propostas pedagógicas das unidades escolares.

§ 1º

Os professores do ensino fundamental regular poderão ministrar, como carga suplementar, dez horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.

§ 2º

As horas de apoio à aprendizagem e/ou projetos extracurriculares serão ministradas preferencialmente pelo professor da classe e/ou escola.

§ 3º

Os professores da Educação Infantil poderão ministrar, como carga suplementar, quinze horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.

§ 4º

Os professores substitutos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil poderão exercer carga suplementar, nos termos dos parágrafos 1º e 3º deste artigo, mediante recebimento do valor fixado na Tabela “D” do Anexo III desta lei.

§ 4º

Os professores substitutos do Ensino Fundamental e da Educação Infantil poderão exercer carga suplementar, consistindo na jornada excedente ao estabelecido nos incisos I e II do Art. 17 desta Lei Complementar, no limite fixado pelos parágrafos 1º e 3º do caput, mediante recebimento do valor fixado na Tabela “D” Quadro 2, do Anexo II desta lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.961, de 21 de dezembro de 2021.

§ 5º

Os professores de Apoio na Educação Básica (20 horas) poderão ministrar, como carga suplementar, vinte horas semanais de apoio de aprendizagem e/ou projetos extracurriculares.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Art. 30.

A retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho, para efeitos de férias e décimo terceiro salário, será feita pela média das horas de carga suplementar exercidas durante o período aquisitivo.

Seção X

Da Acumulação de Cargos e Funções

Art. 31.

Na hipótese de acúmulo de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal com outro cargo, emprego nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal, a carga horária total dos dois cargos, empregos não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais, além da obrigatoriedade de cumprimento dos seguintes requisitos:

I –

compatibilidade de horários;

II –

comprovação de viabilidade de acesso aos locais de trabalho por meios normais de transporte;

III –

intervalo entre o término de uma jornada e início da outra de, no mínimo, 1 (uma) hora.

Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 32.

Ficará em disponibilidade o docente efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem classe e/ou jornada de aula ou sede de exercício.

Art. 32.

Ficará em disponibilidade o servidor efetivo que, por qualquer motivo, ficar sem classe, jornada de aulas ou sede de exercício.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 1º

O docente em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de Educação e será, por ele, designado para as substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do magistério, obedecidas as habilitações do docente, sem prejuízo de vencimentos.

§ 1º

O servidor em disponibilidade ficará à disposição do Departamento de Educação e será, por ele, designado para exercer substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas às do seu cargo, obedecidas as habilitações do servidor, sem prejuízo de vencimentos.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 2º

Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na legislação municipal em vigor, a recusa por parte do docente em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º

Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais previstas na legislação municipal em vigor, a recusa por parte do servidor em disponibilidade em exercer as atividades para as quais for regularmente designado, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 3º

Fica assegurado ao docente em disponibilidade o direito de retornar às funções de origem, caso sejam restabelecidas a classe e/ou jornada de aulas ou sede de exercício.

§ 3º

Fica assegurado ao servidor em disponibilidade o direito de retornar às funções do cargo de origem, caso sejam restabelecidas a classe, jornada de aulas ou sede de exercício.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 4º

Não havendo possibilidade de aproveitamento do docente, nos termos do §1º, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com as disposições do §3º, artigo 41, da Constituição Federal.

§ 4º

Não havendo possibilidade de aproveitamento do servidor, nos termos do §1º, o mesmo ficará em disponibilidade remunerada proporcional ao seu tempo de serviço, de acordo com as disposições do §3º, artigo 41, da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO

Art. 33.

Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão seus vencimentos fixados nas tabelas de vencimentos constantes da Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, com as inclusões contidas no Anexo II desta lei, que referem-se à progressão pela via acadêmica.

§ 1º

Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes dos cargos de: Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental, e Professor de Ensino Fundamental II, serão enquadrados na Tabela D – Quadro 1, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9.

§ 1º

Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes dos cargos de: Professor de Ensino Infantil e Professor de Ensino Fundamental, serão enquadrados na Tabela D – Quadro 1, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4.961, de 21 de dezembro de 2021.

§ 1º

Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes dos cargos de: Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental e Professor de Ensino Fundamental II, quando exigida Licenciatura Plena em Educação Física, serão enquadrados na Tabela D – Quadro 1, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.997, de 28 de abril de 2022.

§ 2º

Excetuam-se do parágrafo anterior os servidores do magistério ocupantes do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, visto que possuem classes de vencimentos específicas, e serão enquadrados na Tabela D – Quadro 2, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 1.

§ 2º

Excetuam-se do parágrafo anterior os servidores do magistério ocupantes do cargo de Professor de Apoio na Educação Básica, visto que possuem classes de vencimentos específicas, e serão enquadrados na Tabela D – Quadro 5, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 1.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.488, de 11 de junho de 2019.

§ 3º

Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto, serão enquadrados na Tabela D – Quadro 2, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9.

§ 4º

Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto, quando designados para ocupar salas de aulas livres, receberão a hora/aula correspondente à Tabela D – Quadro 3, do Anexo II da presente lei, além do valor correspondente aos vencimentos da Tabela D-Quadro 2, da mesma lei.

§ 5º

O vencimento dos titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico serão os definidos na Tabela D – Quadros 6, 7, 8, 9 e 10 do Anexo II desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 6º

Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II, quando exigida Licenciatura Plena em Educação Física, serão enquadrados na Tabela D – Quadro 11, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4.961, de 21 de dezembro de 2021.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.997, de 28 de abril de 2022.

§ 7º

Para os servidores do magistério ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II, quando exigida especialização em Educação Especial, serão enquadrados na Tabela D – Quadro 12, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9, observado o disposto no Inciso V, do §1º do Art. 39 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4.961, de 21 de dezembro de 2021.

§ 7º

º Para os servidores do magistério ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II, quando exigida especialização em Educação Especial, serão enquadrados na Tabela D – Quadro 12, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 1, observado o disposto no Inciso V, do §1º do Art. 39 desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.997, de 28 de abril de 2022.

Art. 34.

A tabela de vencimento é composta de classes e referências, correspondendo a primeira referência ao vencimento inicial da classe e as demais à progressão funcional previstas nesta lei.

Art. 35.

Quando houver resíduo financeiro proveniente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação ou de qualquer outro fundo que venha a sucedê-lo, destinado à remuneração dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, o mesmo deverá ser repartido entre os profissionais de carreira do magistério como gratificação ou prêmio de valorização profissional, de acordo com critérios definidos à época, através de Decreto Municipal a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do ano correspondente.

CAPÍTULO V

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO

Seção I

Da Carreira

Art. 36.

O desenvolvimento na carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal permitirá movimentação vertical e horizontal dos seus profissionais, enquadrados em suas respectivas classes e referências.

Seção II

Da Remuneração

Art. 37.

Se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, este será complementado em parcela destacada.

Parágrafo único

As demais disposições contidas na legislação municipal, em função desta lei, não sofrerão prejuízos ou diminuição em seus valores remuneratórios.

Seção III

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 38.

O desenvolvimento do servidor na carreira do magistério darse-á mediante progressão funcional e passagem para referências retributivas superiores da classe a que o referido servidor pertença, limitada pela amplitude de referências existentes na tabela de vencimento, por meio de avaliação de indicadores de crescimento de sua capacidade profissional e dentro das seguintes modalidades:

I –

pela via acadêmica;

II –

pela via não-acadêmica.

Seção IV

Da Progressão Funcional pela Via Acadêmica

Art. 39.

A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução salarial nas frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário base do docente, mediante requerimento deste acompanhado de diploma e/ ou certificado de conclusão dos seguintes cursos:

Art. 39.

A progressão funcional pela via acadêmica consiste na evolução salarial nas frações de 4% (quatro por cento), sobre o salário base do servidor titular de cargo efetivo, mediante requerimento deste acompanhado de diploma e/ou certificado de conclusão dos seguintes cursos:

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

I –

pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do docente;

I –

pós-graduação na área de atuação específica do profissional, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

II –

pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do docente;

II –

pós-graduação em nível de mestrado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

III –

pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do docente;

III –

pós-graduação em nível de doutorado na área de atuação específica do profissional, fazendo jus ao acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre a remuneração do servidor;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 1º

A graduação e a pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado:

I –

devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;

II –

devem ser específicos na área de atuação do docente ou inerente à atividade educacional;

II –

devem ser específicos na área de atuação do servidor ou inerente à atividade educacional;

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

III –

tem validade indeterminada para fins desta Lei;

IV –

não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de evolução funcional;

V –

não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no cargo.

§ 2º

Para a progressão pela via acadêmica, será apurado o percentual de 10% (dez por cento) do número de servidores do quadro de magistério municipal, constantes da folha de pagamento do mês de outubro de cada ano, considerando-se, inclusive o ano de aprovação da presente lei.

§ 3º

Os servidores do quadro do magistério deverão apresentar, mediante requerimento no Departamento Municipal de Educação, o diploma ou certificado de conclusão de curso para fins da progressão funcional pela via acadêmica, no período de 01 a 30 de novembro de cada ano.

§ 4º

Para apuração do percentual previsto no § 2º, serão obedecidos os seguintes critérios:

conclusão ou certificação de curso, considerando-se a data de emissão mais antiga;

a data de admissão do servidor, considerando-se o tempo de efetivo exercício no quadro de magistério municipal;

idade do servidor, na data do requerimento, dando preferência aos mais antigos;

quantidade de dependentes legais menores de idade, existentes no ato do requerimento.

§ 5º

Caso haja empate entre dois ou mais professores o desempate ocorrerá através de sorteio na presença dos professores envolvidos.

§ 5º

Caso haja empate entre dois ou mais servidores o desempate ocorrerá através de sorteio na presença dos servidores envolvidos.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 6º

O Departamento Municipal de Educação ficará responsável por apurar os critérios estabelecidos no parágrafo anterior e encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos, até o último dia útil do mês de dezembro, os habilitados à progressão pela via acadêmica para o ano seguinte, que ocorrerá no mês de janeiro.

§ 7º

Os servidores contemplados pela progressão na via acadêmica não farão jus à progressão pela via não acadêmica no ano de sua evolução.

§ 8º

Fica assegurado aos requerentes remanescentes a evolução pela via acadêmica, para os próximos anos subsequentes, respeitados os critérios previstos no §4º deste artigo.

§ 9º

Terá direito à progressão funcional pela via acadêmica em somente um dos níveis de pós-graduação previstos nos incisos I, II, e III deste artigo a cada 03 (três) anos.

§ 10

Os docentes titulares de cargo em exercício de funções de suporte pedagógico farão jus à progressão funcional pela via acadêmica, nos termos deste artigo.

§ 10

O servidor ocupante de cargo efetivo de suporte pedagógico em razão do disposto no inciso V do §1° deste artigo será enquadrado na Ref. 1, Nível I, da tabela de vencimentos da classe a que pertence, fazendo jus à progressão pela via acadêmica somente mediante a apresentação de titulação diversa àquela usada como requisito de provimento do cargo.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 11

O disposto neste artigo não se aplica ao docente em estágio probatório.

§ 11

O disposto neste artigo não se aplica ao servidor em estágio probatório.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Seção V

Da Progressão Funcional pela Via Não Acadêmica

Art. 40.

A progressão funcional pela via não acadêmica será feita nos termos da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, através de avanços nas referências descritas na Tabela “D” do Anexo II da referida lei.

Art. 40.

A progressão funcional pela via não acadêmica dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal será feita nos termos da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, através de avanços nas referências descritas na Tabela “D” do Anexo II da referida lei e no Anexo II desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Seção VI

Das Vantagens

Art. 41.

Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal farão jus a Gratificação de função de suporte pedagógico.

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

Ficam mantidas as vantagens contidas na Lei nº 656, de 28 de abril de 1992.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Subseção I

Gratificação de Função de Suporte Pedagógico

Art. 42.

Os titulares de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal designados para o exercício das funções de suporte pedagógico constantes do parágrafo único do art. 5º desta Lei, farão jus ao recebimento de gratificação de função de suporte pedagógico, nos termos do Anexo III desta Lei, calculado nos termos do Artigo 16 desta lei.

Art. 42.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Seção VII

Dos Programas de Desenvolvimento Profissional

Art. 43.

A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, no cumprimento ao disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, implementará programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento para os profissionais do magistério em exercício, através de cursos de capacitação e atualização em serviço, exceto no período de férias escolares, feriados, ponto facultativo.

§ 1º

Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser ministrados em parceria com instituições que desenvolvam atividades na área

§ 2º

Deverão levar em conta as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos docentes e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância.

CAPÍTULO VI

DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES

Seção I

Dos Afastamentos

Art. 44.

Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal poderão ser afastados do exercício do cargo, respeitado o interesse da Administração Municipal para os seguintes fins:

I –

frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização no campo de atuação;

II –

frequentar curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado no campo de atuação.

§ 1º

O afastamento previsto no inciso I poderá ser concedido sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critério exclusivo da Administração Municipal.

§ 2º

O afastamento previsto no inciso II poderá ser concedido sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, autorizado após cada quadriênio de exercício em cargo efetivo, atendido o interesse da Administração Municipal, para os docentes que cumpram os seguintes requisitos:

I –

ser estável no cargo, nos termos do art. 17 da presente Lei Complementar;

II –

não ter sofrido qualquer penalidade disciplinar;

III –

contar com interstício de 4 (quatro) anos de exercício no cargo entre um afastamento e outro dessa mesma natureza.

§ 3º

Consideram-se atividades correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como, as relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão, coordenação, orientação em currículos, assessoramento, orientação educacional, capacitação de docentes, apoio pedagógico, assessoramento exercidas em unidades ou sede da rede municipal.

§ 4º

Os critérios para a concessão dos afastamentos previstos no presente artigo serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 45.

Aplicar-se-á aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, no que couber, as disposições relativas a outros afastamentos, previstos na legislação municipal vigente.

Seção II

Das Férias

Art. 46.

Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período coincidente com a do calendário escolar, exceto os que trabalharem em creches, que gozarão férias de acordo com escala elaborada pelo Departamento de Educação, não se confundindo com o período de recesso escolar.

Art. 46.

Os docentes gozarão 30 (trinta) dias de férias em período coincidente com a do calendário escolar, não se confundindo com o período de recesso escolar.

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 1º

Os ocupantes de funções de suporte pedagógico terão seu período de férias fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público.

§ 1º

Os ocupantes de cargos de suporte pedagógico terão seu período de férias fixado por escala, observada a conveniência e o interesse do serviço público.

Alteração feita pelo Art. 15. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 2º

As férias regulamentares dos docentes serão gozadas, preferencialmente, no mês de janeiro.

§ 3º

Com relação ao período aquisitivo de férias previsto no parágrafo 3º do artigo 122 da Lei 656/92, o docente que em 31 de dezembro ainda não tiver completado o período aquisitivo, gozará férias proporcionais, calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (catorze) dias, que de acordo com o número de faltas injustificadas ocorridas no período será de 30 (trinta), 24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) ou 12 (doze) dias, conforme disposto no Anexo VII.

§ 4º

A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será apurada considerando-se a data de início do período aquisitivo até 31 de dezembro.

§ 5º

O novo período aquisitivo terá início em 01 de janeiro.

§ 6º

Os professores abrangidos por este artigo, após o término de seu período de férias proporcionais, ficarão à disposição da escola ou do Departamento de Educação.

§ 7º

No período em que o professor gozar férias proporcionais, receberá os respectivos adicionais (cheque férias e 1/3 constitucional) calculados proporcionalmente ao número de dias de descanso constante no anexo VII.

Seção III

Do Recesso Escolar

Art. 47.

O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do magistério, será previsto no calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos, exceto as unidades de creche.

Art. 47.

O recesso escolar, que abrange a todos os profissionais do magistério, será previsto no calendário escolar e suspenderá as atividades docentes com os alunos, inclusive nas creches, onde haverá apenas atividades de recreação.

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Parágrafo único

No recesso escolar os docentes poderão ser convocados para:

I –

prestar serviços junto a área da educação ou em outros órgãos da administração municipal, desde que em atividades pertinentes ao seu campo de atuação;

II –

participar de cursos de aperfeiçoamento, seminários, palestras, orientações técnicas e outras formas de formação continuada.

Seção IV

Das Substituições

Art. 48.

Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e das classes de suporte pedagógico.

Parágrafo único

Considera-se também substituição a designação temporária para ocupar cargo vago.

Art. 49.

Os cargos de docentes admitem substituição a partir de 1 (um) dia de impedimento do titular e/ou regente de classe, para as etapas de creche, pré-escola e ensino fundamental I e 1 (uma) hora-aula para a etapa de ensino fundamental II.

§ 1º

As substituições de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental I serão exercidas, prioritariamente, por Professor de Educação Infantil – Substituto e Professor de Ensino Fundamental – Substituto, respectivamente.

§ 2º

A atuação do Professor Substituto ocorrerá nas seguintes hipóteses:

para ministrar aulas quando o titular afastar-se por qualquer motivo;

para ministrar aulas decorrentes de vacância ou de classes novas que ainda não tenham sido atribuídas;

§ 3º

O professor substituto, quando não estiver ministrando aulas, desempenhará atividades correlatas ao magistério na sede do Departamento ou nas Escolas Municipais.

Art. 50.

A substituição de ocupantes da função de suporte pedagógico materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de servidores titulares por período superior a 15 (quinze) dias.

Art. 50.

A substituição dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico materializar-se-á nas hipóteses de afastamento de servidores titulares por período superior a 15 (quinze) dias.

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Art. 50.

As substituições dos ocupantes de cargos de suporte pedagógico ocorrerão nos casos de afastamento de servidores titulares por período superior a 15 (quinze) dias, em razão de licenças ou afastamentos legais previstos em lei, ou para o gozo de férias. Nos casos de exoneração ou morte do titular do cargo, a substituição será somente pelo prazo necessário para a convocação via concurso público para provimento do cargo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 1º

No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes de funções das classes de suporte pedagógico, a designação de substituto, nos termos deste artigo, será realizada por indicação do Diretor do Departamento de Educação, submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre servidores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal da respectiva unidade escolar que possuam os requisitos para o exercício da função.

§ 1º

No caso de afastamento ou impedimento dos ocupantes de cargos das classes de suporte pedagógico, a designação de substituto, nos termos deste artigo, será realizada por indicação do Diretor do Departamento de Educação, submetida à homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre os servidores efetivos do Quadro do Magistério Público Municipal da respectiva unidade escolar que possuam os requisitos para o exercício da função.

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 1º

As substituições deverão ser feitas por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal que possuam a habilitação para o exercício do cargo substituído e indicados pelo Conselho Municipal de Educação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 2º

A abertura de vagas para substituições dar-se-á através de decreto do Executivo, a ser divulgado no jornal oficial e fixado na sede do Departamento Municipal de Educação e nas unidades escolares da rede municipal de ensino, no qual definirá o período e local de entrega das inscrições e apresentação de propostas, a relação de vagas de substituição, bem como as demais condições e requisitos a serem preenchidos pelos candidatos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 3º

Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Municipal deverão apresentar ao Conselho Municipal de Educação uma proposta de trabalho para atuação no período de vacância do cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

Seção V

Da Remoção

Art. 51.

A remoção é o deslocamento do integrante do Quadro do Magistério Público Municipal de uma unidade escolar para outra e processarse-á anualmente por concurso de títulos e tempo de serviço ou permuta, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 51.

A remoção é o deslocamento do integrante do Quadro Docente do Magistério Público Municipal de uma unidade escolar para outra e processar-se-á anualmente por concurso de títulos e tempo de serviço ou permuta, na forma que dispuser o regulamento.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 1º

Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por permuta é requisito que o docente seja estável no cargo, nos termos do art. 14 desta Lei Complementar.

§ 1º

Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por permuta é requisito que o servidor seja estável no cargo, nos termos do Art. 14 desta Lei Complementar

Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 1º

Para a inscrição no concurso de remoção por títulos e tempo de serviço ou por permuta é requisito que o docente seja estável no cargo, nos termos do Art. 14 desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 2º

Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período de férias escolares, antes do início do ano letivo.

§ 2º

Em qualquer hipótese, a remoção só poderá se concretizar no período de férias escolares, antes do início do ano letivo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 3º

No caso de extinção de classe em uma unidade escolar, será removido o docente desta, que tiver menos tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal, prevalecendo como critérios complementares de desempate, em ordem sequencial, o servidor com menor idade e o servidor com menor número de filhos menores.

§ 3º

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 4º

O docente removido quando eventualmente ficar adido permanecerá a disposição do Departamento de Educação para atender as necessidades de substituição deste, durante o ano letivo, aguardando a abertura de novo processo de remoção.

§ 4º

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 5º

Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade escolar, for reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente que nela ministrava aula poderá retornar

§ 5º

Quando, por qualquer motivo, uma classe extinta de uma unidade escolar, for reaberta ainda no transcorrer do mesmo ano letivo, o docente que nela ministrava aula poderá retornar

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 6º

A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo docente, obedecidos os critérios estabelecidos no § 2º deste artigo, deverá proceder a adaptação dos professores remanescentes aos horários e classes nela existentes, sendo atribuída prioridade de escolha ao servidor que tiver mais tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal.

§ 6º

A unidade escolar que tiver classe extinta, após a remoção do respectivo docente, obedecidos os critérios estabelecidos no §2º deste artigo, deverá proceder a adaptação dos professores remanescentes aos horários e classes nela existentes, sendo atribuída prioridade de escolha ao servidor que tiver mais tempo de serviço em função de magistério no serviço público municipal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

Art. 51-A.

Os profissionais de suporte pedagógico observarão regras próprias para remoção a serem determinadas por decreto do Executivo, em atendimento aos interesses públicos.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

Art. 52.

O concurso de remoção sempre deverá preceder ao de ingresso para provimento de cargos da carreira do magistério e somente serão oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção.

§ 1º

Os docentes que, após o período de remoção, continuarem em disponibilidade terão as unidades escolares atribuídas, conforme conveniência do Departamento Municipal de Educação.

§ 2º

Fica assegurado ao docente que tenha sido atribuído nos termos do § anterior, direito de retornar à sua origem, caso, no prazo de 03 (três) anos, contados de sua remoção, seja aberta nova vaga.

§ 3º

Havendo necessidade de nomeação de servidor efetivo aprovado em concurso público no decorrer do ano letivo, este terá sede de exercício provisória, de maneira que a sua classe ou vaga será disponibilizada no próximo concurso de remoção anual.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 4º

O servidor a que se refere o parágrafo anterior terá sede de exercício fixada a partir do processo de remoção e/ou atribuição de aulas para o ano letivo seguinte, e somente poderá participar de processo de remoção quando for estável no cargo, nos termos do §1º do Art. 51 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Art. 53.

A contagem de pontos para efeito de participação em concurso de remoção será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de São João da Boa Vista e títulos, conforme dispuser o regulamento emanado do Departamento Municipal de Educação.

Art. 54.

A remoção por permuta será efetuada anualmente, na forma que dispuser o regulamento, respeitando-se o interstício de 3 anos.

Art. 55.

Ficará impedido de postular remoção o integrante do Quadro do Magistério que estiver na seguinte situação funcional:

I –

afastado em decorrência de qualquer espécie de licença, salvo licença para tratamento de saúde por prazo não superior a 15 dias;

II –

tiver sofrido a penalidade de suspensão disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

III –

não tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício como titular de cargo do magistério no Serviço Público Municipal;

IV –

não ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos da última remoção.

Art. 56.

A remoção por permuta poderá ser efetivada, mediante requerimento dos interessados, quando integrantes do quadro do Magistério Público Municipal, no exercício de cargos idênticos e habilitações específicas para exercê-los, após manifestarem a intenção de mudança de seus respectivos locais de trabalho.

Parágrafo único

Ficará impedido de remoção por permuta o docente que tiver completado, se do sexo feminino, 23 (vinte e três) anos e, se do sexo masculino, 28 (vinte e oito) anos de efetivo exercício em função do magistério.

Art. 57.

A remoção mediante processo seletivo interno, será efetivada sempre, por iniciativa do Departamento de Educação do Município, justificadas por Decreto do Executivo, quando houver vagas a serem preenchidas pelos integrantes do quadro de Magistério, obedecidos os seguintes requisitos, sendo considerados para efeito de classificação em ordem decrescente dos inscritos, o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal e a apresentação de títulos, obedecidos os seguintes critérios de pontuação:

1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como professor na rede municipal de ensino;

0,5 (cinco décimos) pontos para cada ano trabalhado, desprezados os dias, na função de Pró-Nutri no serviço público municipal;

1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor, no serviço público municipal, antes da vigência da Lei nº 670/92;

4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (Doutorado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídos, considerando-se apenas 1 (um) certificado;

3,0 (três) pontos por Título de Mestre (Mestrado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenas 1 (um) certificado;

2,0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia;

2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia ou Educação Física;

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

1,5 (um e meio) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Especialização de nível superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de nível superior, com no mínimo 90 (noventa) horas, na respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de Conclusão de Curso de Graduação com licenciatura, podendo ser computados dois cursos, exceto o curso computado na alínea “f”;

1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com o mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;

1,0 (um) ponto para cada Certificado de curso de capacitação oferecido pela Prefeitura Municipal ou cursado em entidades privadas de ensino, com no mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 3 (três) certificados;

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado São Paulo, nos últimos cinco anos, a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;

0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade, Secretaria da Educação do Estado São Paulo e Ministério da Educação, nos últimos cinco anos, a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops, realizados pelas Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento do professor, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas.

Parágrafo único

Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá preferência o servidor de idade mais avançada.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 1º

Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, o tempo de serviço previsto na alínea “a” do caput deste artigo será apurado no cargo do qual é titular e o tempo de serviço previsto na alínea “c” será considerado o exercício em cargo ou função docente, bem como, cargo ou função de suporte pedagógico no serviço público municipal, os quais deverão obedecer às seguintes pontuações, sem as respectivas concomitâncias:

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

I –

1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como docente no serviço público municipal de São João da Boa Vista;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

II –

1,5 (um e meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no cargo ou função de suporte pedagógico no serviço público municipal de São João da Boa Vista;

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

III –

0,5 (meio) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, como docente em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais e/ou privados);

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

IV –

1,0 (um) ponto para cada mês trabalhado, desprezados os dias, no cargo ou função de suporte pedagógico em outros vínculos empregatícios (estaduais, municipais e/ou privados);

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 2º

Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, os títulos previstos nas alienas “d”, “e”, “g” e “h” do caput deste artigo serão considerados desde que relativos à área da Educação.

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.473, de 11 de junho de 2025.

§ 3º

Para fins de remoção de servidores titulares de cargos efetivos de suporte pedagógico, não se aplicam o disposto nas alíneas “b”, “f”, “i”, “j”, “k” e "l", do caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 4º

Para efeito de desempate na classificação dos inscritos, terá preferência o servidor de idade mais avançada.

Inclusão feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

Art. 58.

Todos os procedimentos indispensáveis para efetivação das formas de remoção descritos serão estabelecidos mediante ato específico regulamentar, de competência do Departamento Municipal de Educação e publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista.

CAPÍTULO VII

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

Seção I

Da Atribuição

Art. 59.

Para os fins desta Lei Complementar considera-se atribuição o processo de distribuição de aulas e classes entre os Profissionais do Magistério no efetivo exercício da docência, respeitando os critérios mínimos aqui estabelecidos.

§ 1º

Compete ao Departamento de Educação atribuir classes e/ou aulas aos docentes da rede municipal de ensino, respeitando a escala de classificação.

§ 2º

A atribuição será regida por Decreto editado pelo Executivo Municipal, respeitando-se as decisões discutidas em comissão própria para este fim e disposições contidas nesta Lei Complementar.

§ 3º

A comissão descrita no § anterior será composta por:

I –

um docente representante do ensino fundamental;

II –

um docente representante da educação infantil;

III –

um diretor de escola;

IV –

um representante escolhido pelo Departamento Municipal de Educação;

V –

dois supervisores de ensino;

VI –

diretor do Departamento Municipal de Educação.

Art. 60.

Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observados a situação funcional, a habilitação, o tempo de serviço e os títulos e outros critérios, na forma a ser regulamentada pela Administração, conforme os critérios abaixo estabelecidos e a ordem de preferência quanto a/ao:

I –

Situação profissional:

titulares de cargo provido mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas;

demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes atribuídas (adidos do Município);

titulares de cargos de professor substituto, providos mediante concurso público de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das classes e aulas a serem atribuídas;

candidatos à admissão por tempo determinado correspondentes a classes ou aulas dos componentes curriculares a serem atribuídas.

II –

Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade:

II –

Tempo de serviço e títulos, na seguinte conformidade:

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público, no campo de atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze) para cada período de 12 (doze) meses trabalhados ou 1,0 (um) ponto para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias;

o tempo de efetivo exercício como docente no serviço público municipal, no campo de atuação, sendo atribuído peso de 12,0 (doze) para cada período de 12 meses trabalhados ou 1,0 (um) para cada mês de serviço prestado, desprezados os dias;

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

6,0 (seis) pontos para cada ano trabalhado na função de Pró-Nutri no serviço público municipal;

1,0 (um) ponto para cada ano trabalhado em cargo ou função diversa da de professor no serviço público municipal antes da vigência da Lei nº 670/92;

4,0 (quatro) pontos por Título de Doutor (doutorado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídos, considerando-se apenas 1 (um) certificado;

3,0 (três) pontos por Título de Mestre (mestrado) correspondente ao campo de atuação relativo às aulas ou classes a serem atribuídas, considerando-se apenas 1 (um) certificado;

2,0 (dois) pontos para o Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia;

2,0 (dois) pontos para cada Certificado de Conclusão de Curso de Graduação em Pedagogia ou Educação Física;

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

1,5 (um e meio) pontos para cada certificado de conclusão de curso de especialização de Nível Superior, com no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas na respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

1,0 (um) ponto para cada Certificado de Conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de Nível Superior, com no mínimo 90 (noventa) horas na respectiva área, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

0,5 (cinco décimos) de pontos para cada Diploma de conclusão de Curso de Graduação com licenciatura, podendo ser computado até dois cursos, exceto o curso computado na alínea “f”;

1,0 (um) ponto para cada curso oferecido pela Prefeitura Municipal, com mínimo de 90 (noventa) horas (PROEPRE, Braile, Libras e outros dentro da respectiva área), considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;

Alteração feita pelo Art. 21. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

0,5 (cinco décimos) de ponto para certificado do Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa – PNAIC, considerando-se no máximo 2 (dois) certificados;

0,01 (um centésimo) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops, promovidos pelo Departamento de Educação da Municipalidade ou Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas, conforme certificado ou publicação no Jornal Oficial Eletrônico do Município de São João da Boa Vista ou Diário Oficial do Estado;

0,005 (cinco milésimos) de ponto para cada hora de participação em cursos, oficinas, seminários, palestras, workshops realizados pelas Universidades Federais e Estaduais, Faculdades de São João da Boa Vista, livrarias em conjunto com editoras, visando o aperfeiçoamento do professor, nos últimos cinco anos a contar da data da inscrição, até o máximo de 300 (trezentas) horas.

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA DE CARGOS E DE FUNÇÕES

Art. 61.

A vacância de cargos e de funções do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

Art. 61.

A vacância de cargos do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá nas hipóteses de exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

Alteração feita pelo Art. 22. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO IX

DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DA READAPTAÇÃO

Art. 62.

O servidor parcial ou totalmente incapacitado para o exercício das funções próprias de seu cargo será readaptado, conforme as regras previstas nesta Lei, sem prejuízo da incidência de outras, naquilo que com esta não conflitar.

Art. 63.

A readaptação do integrante da carreira do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá em atividade compatível com a sua capacidade funcional, em unidade escolar ou outros órgãos pertencentes ao Departamento Municipal de Educação, observados os seguintes requisitos:

I –

a readaptação não acarretará diminuição de vencimentos;

II –

a carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento originário;

III –

a vedação de progressões funcionais pela via acadêmica.

IV –

a vedação de utilização do tempo em readaptação como base para quaisquer situações relacionadas ao efetivo exercício da docência.

§ 1º

Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constatado por junta médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retornar ao cargo originário.

§ 2º

O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à junta médica periódica, que será realizada mediante convocação feita pela Administração Municipal ou pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista - (IPSJBV).

CAPÍTULO X

DA APOSENTADORIA

Art. 64.

Os servidores da carreira do magistério ao passarem para a inatividade terão seus proventos calculados na forma prevista na Constituição Federal e na legislação previdenciária vigente.

Art. 65.

Entende-se como de efetivo exercício em função de magistério para fins de aposentadoria, a atividade exercida pelos integrantes do quadro do magistério da rede municipal de ensino, na condição de docentes a qualquer título, estando este no exercício da docência ou exercendo função de suporte pedagógico.

Art. 65.

Alteração feita pelo Art. 23. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 1º

Não será computado como tempo de serviço o já considerado para a concessão de qualquer aposentadoria por meio de outro regime de previdência social.

§ 2º

A comprovação de tempo de serviço para fins de contagem recíproca, dependerá da apresentação de certidão comprobatória do tempo de serviço, fornecida pelos órgãos competentes.

CAPÍTULO XI

DO AUXÍLIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL

Art. 66.

Os integrantes do quadro do magistério, residentes na zona urbana, enquanto atuarem em escolas municipais localizadas na zona rural, farão jus a um auxílio transporte correspondente a 12 (doze) horas no valor inicial da hora-aula do Professor I.

§ 1º

Perderá o direito ao auxílio, o docente que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal;

§ 1º

Perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal;

Alteração feita pelo Art. 24. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

§ 2º

O auxílio transporte não será pago durante o período de férias e recessos escolares.

§ 3º

O funcionário perderá o direito ao auxílio transporte em qualquer licença superior a 15 dias.

§ 4º

O Auxílio transporte não se incorporará para nenhum efeito.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 67.

As vantagens previstas nesta Lei Complementar, aplicáveis aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, não implicam prejuízo de outras de caráter geral concedidas aos servidores públicos municipais.

Art. 68.

O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, com a determinação do Departamento de Educação, apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de educação, conforme § 6º, do Artigo 39 desta Lei Complementar

Art. 69.

Fica mantida a progressão funcional prevista a partir do art. 14 e seguintes da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal constantes desta Lei, conforme disposto na Tabela “D” do Anexo II daquela lei.

Art. 70.

Aplica-se supletivamente aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, naquilo que com a presente lei não conflitar, as disposições da legislação municipal vigente.

Art. 71.

Fica criada a Comissão Paritária de Acompanhamento da Carreira e da Qualidade dos Serviços Educacionais, cujos membros terão suas designações pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, com as seguintes atribuições:

I –

estudar as condições de trabalho e propor políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade;

II –

demais previstas em lei.

Art. 72.

A Comissão terá a seguinte composição

I –

Dois representantes e um suplente escolhidos pelo Departamento de Educação;

II –

Dois representantes e um suplente da classe de suporte pedagógico, escolhidos pelos pares;

III –

Dois representantes e um suplente da classe de docentes da educação infantil, escolhidos pelos pares;

IV –

Dois representantes e um suplente da classe de docentes do ensino fundamental, escolhidos pelos pares;

V –

Dois representantes e um suplente da classe de docentes de apoio da educação básica, escolhidos pelos pares;

VI –

Um representante e um suplente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal.

§ 1º

As designações serão efetuadas por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as indicações de cada segmento.

§ 2º

Na primeira reunião será eleito o presidente, que só votará em caso de empate.

Art. 73.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à execução da presente Lei Complementar

Art. 74.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas em orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 75.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do primeiro dia do mês após decorrido o período de 180 (cento e oitenta) dias para as devidas adaptações e reorganizações administrativas necessárias às áreas técnicas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.

Art. 76.

Não poderá haver perdas salariais com a aprovação desta lei.

Art. 77.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 110, de 08 de janeiro de 1998 e o inciso II do Artigo 33 da Lei nº 670/92, juntamente com a Tabela “F” da mesma lei.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (23.10.2018).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Anexo I

DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018 QUADRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REFERE O ART. 5º DESTA LEI COMPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Denominação

Quant.

Ref.

Tabela “D” do Anexo II – Lei 670/92

Denominação

Quant.

Professor de Educação Infantil

124

1 – 36

Professor de Educação Infantil

124

Professor de Ensino Infantil Substituto

1 – 36

Professor de Educação Infantil Substituto

Professor de Ensino Fundamental I

129

1 – 36

Professor de Ensino Fundamental I

160

Professor de Ensino Fundamental I Substituto

1 – 36

Professor de Ensino Fundamental I Substituto

Professor de Ensino Fundamental II

1-36

Professor de Ensino Fundamental II

Professor de Apoio na Educação Básica

153

1 – 36

Professor de Apoio na Educação Básica

179

Assistente de Diretor

1 – 23

Assistente de Diretor

Extinto na vacância

Administrador de Creches

1-23

Administrador de Creches

Extinto na vacância

CARGOS EFETIVOS DE SUPORTE PEDAGÓGICO
SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Denominação	Quant.	Ref.	Denominação	Quant.	Ref.
Supervisor de Ensino	07	Gratificação	Supervisor de Ensino	04	1-23 Provimento efetivo
Diretor de Escola	11	Gratificação	Diretor de Escola	10	1-23 Provimento efetivo
Vice-Diretor de Escola	22	Gratificação	Vice-Diretor de Escola	23	1-23 Provimento efetivo
Coordenador Pedagógico	24	Gratificação	Coordenador Pedagógico	24	1-23 Provimento efetivo
Assistente Pedagógico	05	Gratificação	Assistente Pedagógico	03	1-23 Provimento efetivo

Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

ANEXO II DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 1)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental
REFERÊNCIA	NÍVEL 1 – SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	12,49	12,99	13,51	14,05
2	12,74	13,25	13,78	14,33
3	12,99	13,51	14,05	14,62
4	13,25	13,78	14,34	14,91
5	13,52	14,06	14,62	15,21
6	13,79	14,34	14,92	15,51
7	14,07	14,63	15,21	15,82
8	14,63	15,21	15,82	16,45
9	14,92	15,52	16,14	16,78
10	15,22	15,83	16,46	17,12
11	15,52	16,14	16,79	17,46
12	15,83	16,47	17,13	17,81
13	16,15	16,80	17,47	18,17
14	16,47	17,13	17,82	18,53
15	16,80	17,48	18,17	18,90
16	17,48	18,17	18,90	19,66
17	17,83	18,54	19,28	20,05
18	18,18	18,91	19,67	20,45
19	18,55	19,29	20,06	20,86
20	18,92	19,67	20,46	21,28
21	19,29	20,07	20,87	21,70
22	19,68	20,47	21,29	22,14
23	20,07	20,88	21,71	22,58
24	20,48	21,29	22,15	23,03
25	20,88	21,72	22,59	23,49
26	21,30	22,15	23,04	23,96
27	21,73	22,60	23,50	24,44
28	22,16	23,05	23,97	24,93
29	22,61	23,51	24,45	25,43
30	23,06	23,98	24,94	25,94
31	23,52	24,46	25,44	26,46
32	23,99	24,95	25,95	26,99
33	24,47	25,45	26,47	27,53
34	24,96	25,96	27,00	28,08
35	25,46	26,48	27,54	28,64
36	25,97	27,01	28,09	29,21

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 2)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – Professor de Apoio na Educação Básica, Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto
REFERÊNCIA	NÍVEL 1 – SUPERIOR	2 – ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	8,62	8,96	9,32	9,70
2	8,79	9,14	9,51	9,89
3	8,97	9,33	9,70	10,09
4	9,15	9,51	9,89	10,29
5	9,33	9,70	10,09	10,50
6	9,52	9,90	10,29	10,71
7	9,71	10,10	10,50	10,92
8	10,10	10,50	10,92	11,36
9	10,30	10,71	11,14	11,58
10	10,50	10,92	11,36	11,82
11	10,71	11,14	11,59	12,05
12	10,93	11,37	11,82	12,29
13	11,15	11,59	12,06	12,54
14	11,37	11,82	12,30	12,79
15	11,60	12,06	12,54	13,04
16	12,06	12,54	13,04	13,57
17	12,30	12,79	13,31	13,84
18	12,55	13,05	13,57	14,11
19	12,80	13,31	13,84	14,40
20	13,05	13,58	14,12	14,69
21	13,32	13,85	14,40	14,98
22	13,58	14,13	14,69	15,28
23	13,85	14,41	14,98	15,58
24	14,13	14,70	15,28	15,90
25	14,41	14,99	15,59	16,21
26	14,70	15,29	15,90	16,54
27	15,00	15,60	16,22	16,87
28	15,30	15,91	16,54	17,21
29	15,60	16,23	16,88	17,55
30	15,91	16,55	17,21	17,90
31	16,23	16,88	17,56	18,26
32	16,56	17,22	17,91	18,62
33	16,89	17,56	18,27	19,00
34	17,23	17,91	18,63	19,38
35	17,57	18,27	19,00	19,76
36	17,92	18,64	19,38	20,16

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 2)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – Professor de Apoio na Educação Básica, Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto
REFERÊNCIA	NÍVEL 1 – SUPERIOR	2 – ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	8,62	8,96	9,32	9,70
2	8,79	9,14	9,51	9,89
3	8,97	9,33	9,70	10,09
4	9,15	9,51	9,89	10,29
5	9,33	9,70	10,09	10,50
6	9,52	9,90	10,29	10,71
7	9,71	10,10	10,50	10,92
8	10,10	10,50	10,92	11,36
9	10,30	10,71	11,14	11,58
10	10,50	10,92	11,36	11,82
11	10,71	11,14	11,59	12,05
12	10,93	11,37	11,82	12,29
13	11,15	11,59	12,06	12,54
14	11,37	11,82	12,30	12,79
15	11,60	12,06	12,54	13,04
16	12,06	12,54	13,04	13,57
17	12,30	12,79	13,31	13,84
18	12,55	13,05	13,57	14,11
19	12,80	13,31	13,84	14,40
20	13,05	13,58	14,12	14,69
21	13,32	13,85	14,40	14,98
22	13,58	14,13	14,69	15,28
23	13,85	14,41	14,98	15,58
24	14,13	14,70	15,28	15,90
25	14,41	14,99	15,59	16,21
26	14,70	15,29	15,90	16,54
27	15,00	15,60	16,22	16,87
28	15,30	15,91	16,54	17,21
29	15,60	16,23	16,88	17,55
30	15,91	16,55	17,21	17,90
31	16,23	16,88	17,56	18,26
32	16,56	17,22	17,91	18,62
33	16,89	17,56	18,27	19,00
34	17,23	17,91	18,63	19,38
35	17,57	18,27	19,00	19,76
36	17,92	18,64	19,38	20,16

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 3)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – Professor de Ensino Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto (Hora aula substituição)
REFERÊNCIA	NÍVEL 1 - SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	3,86	4,01	4,17	4,34

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 4)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – Assistente de Diretor e Administrador de Creche

REFERÊNCIA	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
REFERÊNCIA	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	2.618,34	2.723,07	2.832,00	2.945,28
2	2.670,71	2.777,54	2.888,64	3.004,18
3	2.724,12	2.833,09	2.946,41	3.064,27
4	2.778,60	2.889,75	3.005,34	3.125,55
5	2.834,18	2.947,54	3.065,44	3.188,06
6	2.890,86	3.006,49	3.126,75	3.251,82
7	2.948,68	3.066,62	3.189,29	3.316,86
8	3.007,65	3.127,96	3.253,07	3.383,20
9	3.067,80	3.190,51	3.318,14	3.450,86
10	3.129,16	3.254,33	3.384,50	3.519,88
11	3.191,74	3.319,41	3.452,19	3.590,28
12	3.255,58	3.385,80	3.521,23	3.662,08
13	3.320,69	3.453,52	3.591,66	3.735,32
14	3.387,10	3.522,59	3.663,49	3.810,03
15	3.454,84	3.593,04	3.736,76	3.886,23
16	3.523,94	3.664,90	3.811,49	3.963,95
17	3.594,42	3.738,20	3.887,72	4.043,23
18	3.666,31	3.812,96	3.965,48	4.124,10
19	3.739,63	3.889,22	4.044,79	4.206,58
20	3.814,43	3.967,00	4.125,68	4.290,71
21	3.890,72	4.046,34	4.208,20	4.376,53
22	3.968,53	4.127,27	4.292,36	4.464,06
23	4.047,90	4.209,82	4.378,21	4.553,34

CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – Assistente de Diretor e Administrador de Creche
REFERÊNCIA	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	2.723,07	2.831,99	2.945,27	3.063,08
2	2.777,53	2.888,63	3.004,18	3.124,35
3	2.833,08	2.946,41	3.064,26	3.186,83
4	2.889,74	3.005,33	3.125,55	3.250,57
5	2.947,54	3.065,44	3.188,06	3.315,58
6	3.006,49	3.126,75	3.251,82	3.381,89
7	3.066,62	3.189,28	3.316,86	3.449,53
8	3.127,95	3.253,07	3.383,19	3.518,52
9	3.190,51	3.318,13	3.450,86	3.588,89
10	3.254,32	3.384,49	3.519,87	3.660,67
11	3.319,41	3.452,18	3.590,27	3.733,88
12	3.385,80	3.521,23	3.662,08	3.808,56
13	3.453,51	3.591,65	3.735,32	3.884,73
14	3.522,58	3.663,48	3.810,02	3.962,43
15	3.593,03	3.736,75	3.886,22	4.041,67
16	3.664,89	3.811,49	3.963,95	4.122,51
17	3.738,19	3.887,72	4.043,23	4.204,96
18	3.812,96	3.965,47	4.124,09	4.289,06
19	3.889,21	4.044,78	4.206,57	4.374,84
20	3.967,00	4.125,68	4.290,71	4.462,33
21	4.046,34	4.208,19	4.376,52	4.551,58
22	4.127,27	4.292,36	4.464,05	4.642,61
23	4.209,81	4.378,20	4.553,33	4.735,46

CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – Assistente de Diretor e Administrador de Creche
REFERÊNCIA	NÍVEL III - SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	2.831,99	2.945,27	3.063,08	3.185,60
2	2.888,63	3.004,17	3.124,34	3.249,32
3	2.946,40	3.064,26	3.186,83	3.314,30
4	3.005,33	3.125,54	3.250,57	3.380,59
5	3.065,44	3.188,05	3.315,58	3.448,20
6	3.126,75	3.251,82	3.381,89	3.517,16
7	3.189,28	3.316,85	3.449,53	3.587,51
8	3.253,07	3.383,19	3.518,52	3.659,26
9	3.318,13	3.450,85	3.588,89	3.732,44
10	3.384,49	3.519,87	3.660,66	3.807,09
11	3.452,18	3.590,27	3.733,88	3.883,23
12	3.521,22	3.662,07	3.808,56	3.960,90
13	3.591,65	3.735,31	3.884,73	4.040,12
14	3.663,48	3.810,02	3.962,42	4.120,92
15	3.736,75	3.886,22	4.041,67	4.203,34
16	3.811,49	3.963,95	4.122,50	4.287,40
17	3.887,72	4.043,22	4.204,95	4.373,15
18	3.965,47	4.124,09	4.289,05	4.460,61
19	4.044,78	4.206,57	4.374,83	4.549,83
20	4.125,67	4.290,70	4.462,33	4.640,82
21	4.208,19	4.376,52	4.551,58	4.733,64
22	4.292,35	4.464,05	4.642,61	4.828,31
23	4.378,20	4.553,33	4.735,46	4.924,88

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 5)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – Professor de Apoio na Educação Básica
REFERÊNCIA	1 - SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	10,00	10,40	10,82	11,25
2	10,20	10,61	11,03	11,47
3	10,40	10,82	11,25	11,70
4	10,61	11,04	11,48	11,94
5	10,82	11,26	11,71	12,18
6	11,04	11,48	11,94	12,42
7	11,26	11,71	12,18	12,67
8	11,71	12,18	12,67	13,17
9	11,95	12,42	12,92	13,44
10	12,19	12,67	13,18	13,71
11	12,43	12,93	13,44	13,98
12	12,68	13,18	13,71	14,26
13	12,93	13,45	13,99	14,55
14	13,19	13,72	14,27	14,84
15	13,45	13,99	14,55	15,13
16	13,99	14,55	15,13	15,74
17	14,27	14,84	15,44	16,05
18	14,56	15,14	15,74	16,37
19	14,85	15,44	16,06	16,70
20	15,15	15,75	16,38	17,04
21	15,45	16,07	16,71	17,38
22	15,76	16,39	17,04	17,72
23	16,07	16,71	17,38	18,08
24	16,39	17,05	17,73	18,44
25	16,72	17,39	18,09	18,81
26	17,06	17,74	18,45	19,19
27	17,40	18,09	18,82	19,57
28	17,74	18,45	19,19	19,96
29	18,10	18,82	19,58	20,36
30	18,46	19,20	19,97	20,77
31	18,83	19,58	20,37	21,18
32	19,21	19,98	20,77	21,61
33	19,59	20,38	21,19	22,04
34	19,98	20,78	21,61	22,48
35	20,38	21,20	22,05	22,93
36	20,79	21,62	22,49	23,39

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 4.488, de 11 de junho de 2019.

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” (QUADRO 6)					TABELA “D” (QUADRO 6)					TABELA “D” (QUADRO 6)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – SUPERVISOR DE ENSINO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – SUPERVISOR DE ENSINO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – SUPERVISOR DE ENSINO
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	4.348,57	4.522,51	4.703,41	4.891,55	1	4.522,51	4.703,41	4.891,55	5.087,21	1	4.703,41	4.891,55	5.087,21	5.290,70
2	4.435,54	4.612,96	4.797,48	4.989,38	2	4.612,96	4.797,48	4.989,38	5.188,95	2	4.797,48	4.989,38	5.188,95	5.396,51
3	4.524,25	4.705,22	4.893,43	5.089,17	3	4.705,22	4.893,43	5.089,17	5.292,73	3	4.893,43	5.089,16	5.292,73	5.504,44
4	4.614,74	4.799,33	4.991,30	5.190,95	4	4.799,32	4.991,30	5.190,95	5.398,59	4	4.991,30	5.190,95	5.398,59	5.614,53
5	4.707,03	4.895,31	5.091,13	5.294,77	5	4.895,31	5.091,12	5.294,77	5.506,56	5	5.091,12	5.294,77	5.506,56	5.726,82
6	4.801,17	4.993,22	5.192,95	5.400,67	6	4.993,22	5.192,95	5.400,66	5.616,69	6	5.192,94	5.400,66	5.616,69	5.841,36
7	4.897,20	5.093,08	5.296,81	5.508,68	7	5.093,08	5.296,80	5.508,68	5.729,02	7	5.296,80	5.508,68	5.729,02	5.958,18
8	4.995,14	5.194,95	5.402,74	5.618,85	8	5.194,94	5.402,74	5.618,85	5.843,60	8	5.402,74	5.618,85	5.843,60	6.077,35
9	5.095,04	5.298,84	5.510,80	5.731,23	9	5.298,84	5.510,79	5.731,23	5.960,48	9	5.510,79	5.731,23	5.960,48	6.198,89
10	5.196,94	5.404,82	5.621,01	5.845,85	10	5.404,82	5.621,01	5.845,85	6.079,69	10	5.621,01	5.845,85	6.079,68	6.322,87
11	5.300,88	5.512,92	5.733,43	5.962,77	11	5.512,91	5.733,43	5.962,77	6.201,28	11	5.733,43	5.962,77	6.201,28	6.449,33
12	5.406,90	5.623,18	5.848,10	6.082,03	12	5.623,17	5.848,10	6.082,02	6.325,30	12	5.848,10	6.082,02	6.325,30	6.578,32
13	5.515,04	5.735,64	5.965,07	6.203,67	13	5.735,64	5.965,06	6.203,66	6.451,81	13	5.965,06	6.203,66	6.451,81	6.709,88
14	5.625,34	5.850,35	6.084,37	6.327,74	14	5.850,35	6.084,36	6.327,74	6.580,85	14	6.084,36	6.327,74	6.580,85	6.844,08
15	5.737,85	5.967,36	6.206,05	6.454,30	15	5.967,36	6.206,05	6.454,29	6.712,46	15	6.206,05	6.454,29	6.712,46	6.980,96
16	5.852,60	6.086,71	6.330,18	6.583,38	16	6.086,70	6.330,17	6.583,38	6.846,71	16	6.330,17	6.583,38	6.846,71	7.120,58
17	5.969,65	6.208,44	6.456,78	6.715,05	17	6.208,44	6.456,77	6.715,05	6.983,65	17	6.456,77	6.715,04	6.983,65	7.262,99
18	6.089,05	6.332,61	6.585,91	6.849,35	18	6.332,61	6.585,91	6.849,35	7.123,32	18	6.585,91	6.849,35	7.123,32	7.408,25
19	6.210,83	6.459,26	6.717,63	6.986,34	19	6.459,26	6.717,63	6.986,33	7.265,79	19	6.717,63	6.986,33	7.265,79	7.556,42
20	6.335,05	6.588,45	6.851,99	7.126,06	20	6.588,44	6.851,98	7.126,06	7.411,10	20	6.851,98	7.126,06	7.411,10	7.707,55
21	6.461,75	6.720,22	6.989,02	7.268,59	21	6.720,21	6.989,02	7.268,58	7.559,32	21	6.989,02	7.268,58	7.559,32	7.861,70
22	6.590,98	6.854,62	7.128,81	7.413,96	22	6.854,62	7.128,80	7.413,95	7.710,51	22	7.128,80	7.413,95	7.710,51	8.018,93
23	6.722,80	6.991,71	7.271,38	7.562,24	23	6.991,71	7.271,38	7.562,23	7.864,72	23	7.271,38	7.562,23	7.864,72	8.179,31

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 7					TABELA “D” - QUADRO 7					TABELA “D” - QUADRO 7
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – DIRETOR					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – DIRETOR					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – DIRETOR
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	4.001,70	4.161,77	4.328,24	4.501,37	1	4.161,77	4.328,24	4.501,37	4.681,42	1	4.328,24	4.501,37	4.681,42	4.868,68
2	4.081,73	4.245,00	4.414,80	4.591,40	2	4.245,00	4.414,80	4.591,40	4.775,05	2	4.414,80	4.591,40	4.775,05	4.966,05
3	4.163,37	4.329,90	4.503,10	4.683,22	3	4.329,90	4.503,10	4.683,22	4.870,55	3	4.503,10	4.683,22	4.870,55	5.065,38
4	4.246,64	4.416,50	4.593,16	4.776,89	4	4.416,50	4.593,16	4.776,89	4.967,96	4	4.593,16	4.776,89	4.967,97	5.166,68
5	4.331,57	4.504,83	4.685,02	4.872,43	5	4.504,83	4.685,02	4.872,43	5.067,32	5	4.685,03	4.872,43	5.067,32	5.270,02
6	4.418,20	4.594,93	4.778,73	4.969,87	6	4.594,93	4.778,73	4.969,87	5.168,67	6	4.778,73	4.969,88	5.168,67	5.375,42
7	4.506,56	4.686,83	4.874,30	5.069,27	7	4.686,83	4.874,30	5.069,27	5.272,04	7	4.874,30	5.069,27	5.272,04	5.482,93
8	4.596,70	4.780,56	4.971,79	5.170,66	8	4.780,56	4.971,79	5.170,66	5.377,48	8	4.971,79	5.170,66	5.377,49	5.592,58
9	4.688,63	4.876,17	5.071,22	5.274,07	9	4.876,17	5.071,22	5.274,07	5.485,03	9	5.071,22	5.274,07	5.485,03	5.704,44
10	4.782,40	4.973,70	5.172,65	5.379,55	10	4.973,70	5.172,65	5.379,55	5.594,73	10	5.172,65	5.379,55	5.594,74	5.818,52
11	4.878,05	5.073,17	5.276,10	5.487,14	11	5.073,17	5.276,10	5.487,14	5.706,63	11	5.276,10	5.487,14	5.706,63	5.934,90
12	4.975,61	5.174,64	5.381,62	5.596,89	12	5.174,64	5.381,62	5.596,89	5.820,76	12	5.381,62	5.596,89	5.820,76	6.053,59
13	5.075,12	5.278,13	5.489,25	5.708,82	13	5.278,13	5.489,25	5.708,82	5.937,18	13	5.489,25	5.708,83	5.937,18	6.174,67
14	5.176,63	5.383,69	5.599,04	5.823,00	14	5.383,69	5.599,04	5.823,00	6.055,92	14	5.599,04	5.823,00	6.055,92	6.298,16
15	5.280,16	5.491,36	5.711,02	5.939,46	15	5.491,36	5.711,02	5.939,46	6.177,04	15	5.711,02	5.939,46	6.177,04	6.424,12
16	5.385,76	5.601,19	5.825,24	6.058,25	16	5.601,19	5.825,24	6.058,25	6.300,58	16	5.825,24	6.058,25	6.300,58	6.552,60
17	5.493,48	5.713,22	5.941,74	6.179,41	17	5.713,22	5.941,74	6.179,41	6.426,59	17	5.941,75	6.179,42	6.426,59	6.683,66
18	5.603,35	5.827,48	6.060,58	6.303,00	18	5.827,48	6.060,58	6.303,00	6.555,12	18	6.060,58	6.303,00	6.555,12	6.817,33
19	5.715,41	5.944,03	6.181,79	6.429,06	19	5.944,03	6.181,79	6.429,06	6.686,22	19	6.181,79	6.429,06	6.686,23	6.953,68
20	5.829,72	6.062,91	6.305,43	6.557,64	20	6.062,91	6.305,43	6.557,64	6.819,95	20	6.305,43	6.557,65	6.819,95	7.092,75
21	5.946,32	6.184,17	6.431,54	6.688,80	21	6.184,17	6.431,54	6.688,80	6.956,35	21	6.431,54	6.688,80	6.956,35	7.234,60
22	6.065,24	6.307,85	6.560,17	6.822,57	22	6.307,85	6.560,17	6.822,57	7.095,48	22	6.560,17	6.822,57	7.095,48	7.379,30
23	6.186,55	6.434,01	6.691,37	6.959,02	23	6.434,01	6.691,37	6.959,02	7.237,38	23	6.691,37	6.959,03	7.237,39	7.526,88

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 8					TABELA “D” - QUADRO 8					TABELA “D” - QUADRO 8
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – VICE-DIRETOR					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – VICE-DIRETOR					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – VICE-DIRETOR
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	3.654,81	3.801,00	3.953,04	4.111,16	1	3.801,00	3.953,04	4.111,16	4.275,61	1	3.953,04	4.111,16	4.275,61	4.446,63
2	3.727,91	3.877,02	4.032,10	4.193,39	2	3.877,02	4.032,10	4.193,39	4.361,12	2	4.032,10	4.193,38	4.361,12	4.535,57
3	3.802,46	3.954,56	4.112,75	4.277,26	3	3.954,56	4.112,75	4.277,26	4.448,35	3	4.112,74	4.277,25	4.448,34	4.626,28
4	3.878,51	4.033,65	4.195,00	4.362,80	4	4.033,65	4.195,00	4.362,80	4.537,31	4	4.195,00	4.362,80	4.537,31	4.718,80
5	3.956,08	4.114,33	4.278,90	4.450,06	5	4.114,33	4.278,90	4.450,06	4.628,06	5	4.278,90	4.450,05	4.628,06	4.813,18
6	4.035,21	4.196,61	4.364,48	4.539,06	6	4.196,61	4.364,48	4.539,06	4.720,62	6	4.364,48	4.539,05	4.720,62	4.909,44
7	4.115,91	4.280,55	4.451,77	4.629,84	7	4.280,55	4.451,77	4.629,84	4.815,03	7	4.451,77	4.629,84	4.815,03	5.007,63
8	4.198,23	4.366,16	4.540,80	4.722,44	8	4.366,16	4.540,80	4.722,44	4.911,33	8	4.540,80	4.722,43	4.911,33	5.107,78
9	4.282,19	4.453,48	4.631,62	4.816,88	9	4.453,48	4.631,62	4.816,88	5.009,56	9	4.631,62	4.816,88	5.009,56	5.209,94
10	4.367,84	4.542,55	4.724,25	4.913,22	10	4.542,55	4.724,25	4.913,22	5.109,75	10	4.724,25	4.913,22	5.109,75	5.314,14
11	4.455,19	4.633,40	4.818,74	5.011,49	11	4.633,40	4.818,74	5.011,49	5.211,95	11	4.818,73	5.011,48	5.211,94	5.420,42
12	4.544,30	4.726,07	4.915,11	5.111,72	12	4.726,07	4.915,11	5.111,72	5.316,18	12	4.915,11	5.111,71	5.316,18	5.528,83
13	4.635,18	4.820,59	5.013,41	5.213,95	13	4.820,59	5.013,41	5.213,95	5.422,51	13	5.013,41	5.213,95	5.422,50	5.639,41
14	4.727,89	4.917,00	5.113,68	5.318,23	14	4.917,00	5.113,68	5.318,23	5.530,96	14	5.113,68	5.318,23	5.530,95	5.752,19
15	4.822,44	5.015,34	5.215,96	5.424,59	15	5.015,34	5.215,96	5.424,59	5.641,58	15	5.215,95	5.424,59	5.641,57	5.867,24
16	4.918,89	5.115,65	5.320,27	5.533,09	16	5.115,65	5.320,27	5.533,09	5.754,41	16	5.320,27	5.533,08	5.754,41	5.984,58
17	5.017,27	5.217,96	5.426,68	5.643,75	17	5.217,96	5.426,68	5.643,75	5.869,50	17	5.426,68	5.643,74	5.869,49	6.104,27
18	5.117,62	5.322,32	5.535,21	5.756,62	18	5.322,32	5.535,21	5.756,62	5.986,89	18	5.535,21	5.756,62	5.986,88	6.226,36
19	5.219,97	5.428,77	5.645,92	5.871,75	19	5.428,77	5.645,92	5.871,75	6.106,63	19	5.645,91	5.871,75	6.106,62	6.350,89
20	5.324,37	5.537,34	5.758,84	5.989,19	20	5.537,34	5.758,84	5.989,19	6.228,76	20	5.758,83	5.989,19	6.228,75	6.477,90
21	5.430,86	5.648,09	5.874,01	6.108,97	21	5.648,09	5.874,01	6.108,97	6.353,33	21	5.874,01	6.108,97	6.353,33	6.607,46
22	5.539,47	5.761,05	5.991,49	6.231,15	22	5.761,05	5.991,49	6.231,15	6.480,40	22	5.991,49	6.231,15	6.480,40	6.739,61
23	5.650,26	5.876,27	6.111,32	6.355,78	23	5.876,27	6.111,32	6.355,78	6.610,01	23	6.111,32	6.355,77	6.610,00	6.874,40

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 9					TABELA “D” - QUADRO 9					TABELA “D” - QUADRO 9
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – COORDENADOR PEDAGÓGICO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – COORDENADOR PEDAGÓGICO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – COORDENADOR PEDAGÓGICO
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	2.965,07	3.083,67	3.207,02	3.335,30	1	3.083,67	3.207,02	3.335,30	3.468,71	1	3.207,02	3.335,30	3.468,71	3.607,46
2	3.024,37	3.145,35	3.271,16	3.402,01	2	3.145,35	3.271,16	3.402,01	3.538,09	2	3.271,16	3.402,01	3.538,09	3.679,61
3	3.084,86	3.208,25	3.336,58	3.470,05	3	3.208,25	3.336,58	3.470,05	3.608,85	3	3.336,58	3.470,05	3.608,85	3.753,20
4	3.146,56	3.272,42	3.403,31	3.539,45	4	3.272,42	3.403,31	3.539,45	3.681,03	4	3.403,31	3.539,45	3.681,03	3.828,27
5	3.209,49	3.337,87	3.471,38	3.610,24	5	3.337,87	3.471,38	3.610,24	3.754,65	5	3.471,38	3.610,24	3.754,65	3.904,83
6	3.273,68	3.404,62	3.540,81	3.682,44	6	3.404,62	3.540,81	3.682,44	3.829,74	6	3.540,81	3.682,44	3.829,74	3.982,93
7	3.339,15	3.472,72	3.611,63	3.756,09	7	3.472,72	3.611,63	3.756,09	3.906,33	7	3.611,63	3.756,09	3.906,33	4.062,59
8	3.405,93	3.542,17	3.683,86	3.831,21	8	3.542,17	3.683,86	3.831,21	3.984,46	8	3.683,86	3.831,21	3.984,46	4.143,84
9	3.474,05	3.613,01	3.757,53	3.907,84	9	3.613,01	3.757,53	3.907,84	4.064,15	9	3.757,53	3.907,84	4.064,15	4.226,72
10	3.543,53	3.685,27	3.832,69	3.985,99	10	3.685,27	3.832,69	3.985,99	4.145,43	10	3.832,69	3.985,99	4.145,43	4.311,25
11	3.614,40	3.758,98	3.909,34	4.065,71	11	3.758,98	3.909,34	4.065,71	4.228,34	11	3.909,34	4.065,71	4.228,34	4.397,47
12	3.686,69	3.834,16	3.987,53	4.147,03	12	3.834,16	3.987,53	4.147,03	4.312,91	12	3.987,53	4.147,03	4.312,91	4.485,42
13	3.760,43	3.910,84	4.067,28	4.229,97	13	3.910,84	4.067,28	4.229,97	4.399,17	13	4.067,28	4.229,97	4.399,17	4.575,13
14	3.835,63	3.989,06	4.148,62	4.314,57	14	3.989,06	4.148,62	4.314,57	4.487,15	14	4.148,62	4.314,57	4.487,15	4.666,64
15	3.912,35	4.068,84	4.231,59	4.400,86	15	4.068,84	4.231,59	4.400,86	4.576,89	15	4.231,59	4.400,86	4.576,89	4.759,97
16	3.990,59	4.150,22	4.316,23	4.488,88	16	4.150,22	4.316,23	4.488,88	4.668,43	16	4.316,23	4.488,88	4.668,43	4.855,17
17	4.070,41	4.233,22	4.402,55	4.578,65	17	4.233,22	4.402,55	4.578,65	4.761,80	17	4.402,55	4.578,65	4.761,80	4.952,27
18	4.151,81	4.317,89	4.490,60	4.670,23	18	4.317,89	4.490,60	4.670,23	4.857,03	18	4.490,60	4.670,23	4.857,03	5.051,32
19	4.234,85	4.404,24	4.580,41	4.763,63	19	4.404,24	4.580,41	4.763,63	4.954,18	19	4.580,41	4.763,63	4.954,18	5.152,34
20	4.319,55	4.492,33	4.672,02	4.858,90	20	4.492,33	4.672,02	4.858,90	5.053,26	20	4.672,02	4.858,90	5.053,26	5.255,39
21	4.405,94	4.582,18	4.765,46	4.956,08	21	4.582,18	4.765,46	4.956,08	5.154,32	21	4.765,46	4.956,08	5.154,32	5.360,50
22	4.494,06	4.673,82	4.860,77	5.055,20	22	4.673,82	4.860,77	5.055,20	5.257,41	22	4.860,77	5.055,20	5.257,41	5.467,71
23	4.583,94	4.767,30	4.957,99	5.156,31	23	4.767,30	4.957,99	5.156,31	5.362,56	23	4.957,99	5.156,31	5.362,56	5.577,06

ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)					ANEXO II – TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nº 670/1992)
TABELA “D” - QUADRO 10					TABELA “D” - QUADRO 10					TABELA “D” - QUADRO 10
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – ASSISTENTE PEDAGÓGICO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – ASSISTENTE PEDAGÓGICO					CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO – ASSISTENTE PEDAGÓGICO
REF.	NÍVEL I -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL II -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO	REF.	NÍVEL III -SUPERIOR	2 - ESPECIALIZAÇÃO	3 - MESTRADO	4 - DOUTORADO
1	3.654,81	3.801,00	3.953,04	4.111,16	1	3.801,00	3.953,04	4.111,16	4.275,61	1	3.953,04	4.111,16	4.275,61	4.446,64
2	3.727,91	3.877,02	4.032,10	4.193,39	2	3.877,02	4.032,10	4.193,39	4.361,12	2	4.032,10	4.193,39	4.361,12	4.535,57
3	3.802,46	3.954,56	4.112,75	4.277,26	3	3.954,56	4.112,75	4.277,26	4.448,35	3	4.112,75	4.277,26	4.448,35	4.626,28
4	3.878,51	4.033,65	4.195,00	4.362,80	4	4.033,65	4.195,00	4.362,80	4.537,31	4	4.195,00	4.362,80	4.537,31	4.718,80
5	3.956,08	4.114,33	4.278,90	4.450,06	5	4.114,33	4.278,90	4.450,06	4.628,06	5	4.278,90	4.450,06	4.628,06	4.813,18
6	4.035,21	4.196,61	4.364,48	4.539,06	6	4.196,61	4.364,48	4.539,06	4.720,62	6	4.364,48	4.539,06	4.720,62	4.909,44
7	4.115,91	4.280,55	4.451,77	4.629,84	7	4.280,55	4.451,77	4.629,84	4.815,03	7	4.451,77	4.629,84	4.815,03	5.007,63
8	4.198,23	4.366,16	4.540,80	4.722,44	8	4.366,16	4.540,80	4.722,44	4.911,33	8	4.540,80	4.722,44	4.911,33	5.107,79
9	4.282,19	4.453,48	4.631,62	4.816,88	9	4.453,48	4.631,62	4.816,88	5.009,56	9	4.631,62	4.816,88	5.009,56	5.209,94
10	4.367,84	4.542,55	4.724,25	4.913,22	10	4.542,55	4.724,25	4.913,22	5.109,75	10	4.724,25	4.913,22	5.109,75	5.314,14
11	4.455,19	4.633,40	4.818,74	5.011,49	11	4.633,40	4.818,74	5.011,49	5.211,95	11	4.818,74	5.011,49	5.211,95	5.420,42
12	4.544,30	4.726,07	4.915,11	5.111,72	12	4.726,07	4.915,11	5.111,72	5.316,18	12	4.915,11	5.111,72	5.316,18	5.528,83
13	4.635,18	4.820,59	5.013,41	5.213,95	13	4.820,59	5.013,41	5.213,95	5.422,51	13	5.013,41	5.213,95	5.422,51	5.639,41
14	4.727,89	4.917,00	5.113,68	5.318,23	14	4.917,00	5.113,68	5.318,23	5.530,96	14	5.113,68	5.318,23	5.530,96	5.752,20
15	4.822,44	5.015,34	5.215,96	5.424,59	15	5.015,34	5.215,96	5.424,59	5.641,58	15	5.215,96	5.424,59	5.641,58	5.867,24
16	4.918,89	5.115,65	5.320,27	5.533,09	16	5.115,65	5.320,27	5.533,09	5.754,41	16	5.320,27	5.533,09	5.754,41	5.984,59
17	5.017,27	5.217,96	5.426,68	5.643,75	17	5.217,96	5.426,68	5.643,75	5.869,50	17	5.426,68	5.643,75	5.869,50	6.104,28
18	5.117,62	5.322,32	5.535,21	5.756,62	18	5.322,32	5.535,21	5.756,62	5.986,89	18	5.535,21	5.756,62	5.986,89	6.226,36
19	5.219,97	5.428,77	5.645,92	5.871,75	19	5.428,77	5.645,92	5.871,75	6.106,63	19	5.645,92	5.871,75	6.106,63	6.350,89
20	5.324,37	5.537,34	5.758,84	5.989,19	20	5.537,34	5.758,84	5.989,19	6.228,76	20	5.758,84	5.989,19	6.228,76	6.477,91
21	5.430,86	5.648,09	5.874,01	6.108,97	21	5.648,09	5.874,01	6.108,97	6.353,33	21	5.874,01	6.108,97	6.353,33	6.607,47
22	5.539,47	5.761,05	5.991,49	6.231,15	22	5.761,05	5.991,49	6.231,15	6.480,40	22	5.991,49	6.231,15	6.480,40	6.739,62
23	5.650,26	5.876,27	6.111,32	6.355,78	23	5.876,27	6.111,32	6.355,78	6.610,01	23	6.111,32	6.355,78	6.610,01	6.874,41

Inclusão feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

ANEXO III DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO

FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO	QUANTIDADE	VALOR BASE DA GRATIFICAÇÃO
DIRETOR	10	R$ 4.229,04
VICE-DIRETOR	22	R$ 3.912,90
COORDENADOR PEDAGÓGICO	22	R$ 3.284,05
SUPERVISOR DE ENSINO	7	R$ 4.545,17
ASSISTENTE PEDAGÓGICO	5	R$ 3.596,82

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 4.404, de 20 de dezembro de 2018.

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

FUNÇÕES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO	QUANTIDADE	VALOR BASE DA GRATIFICAÇÃO
SUPERVISOR DE ENSINO - em extinção	7	R$ 4.986,97
DIRETOR ESCOLA – em extinção	11	R$ 4.640,10
VICE-DIRETOR – em extinção	22	R$ 4.293,22
COORDENADOR PEDAGÓGICO – em extinção	24	R$ 3.603,48
ASSISTENTE PEDAGÓGICO – em extinção	5	R$ 3.946,42

Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

ANEXO IV DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E SUPORTE PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O ART. 15 DESTA LEI COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO	FORMAS DE PROVIMENTO	JORNADA DE TRABALHO	REQUISITOS
Supervisor de Ensino	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em funções de suporte pedagógico na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Diretor de Escola	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Vice-Diretor de Escola	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Assistente Pedagógico	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em funções de suporte pedagógico na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Coordenador Pedagógico	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Professor de Educação Infantil	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	25 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Educação Infantil Substituto	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	25 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental I	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental I Substituto	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental II	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente. Quando se tratar do Professor de Ensino Fundamental II de Educação Especial ser-lhe-á exigida a habilitação em curso de licenciatura plena em pedagogia com habilitação em educação especial ou em curso de pós-graduação em áreas específicas da educação especial, posterior à licenciatura.
Professor de Apoio na Educação Básica	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	20 horas semanais ou 40 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.

DENOMINAÇÃO	FORMAS DE PROVIMENTO	JORNADA DE TRABALHO	REQUISITOS
Supervisor de Ensino	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em funções de suporte pedagógico na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Diretor de Escola	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Vice-Diretor de Escola	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Assistente Pedagógico	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência em funções de suporte pedagógico na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Coordenador Pedagógico	Processo de Seleção e Designação em função gratificada	40 horas semanais	Ser titular de cargo docente estável e possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do art. 61, inciso II da LDB; e possuir, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência docente na rede municipal de ensino de São João da Boa Vista.
Professor de Educação Infantil	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	25 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Educação Infantil Substituto	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	25 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental I	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental I Substituto	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental II	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, sendo elas: Educação Especial: Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em educação especial, ou em curso de pós-graduação em áreas específicas da educação especial, posterior à licenciatura, de, no mínimo, 360 horas. Educação Física: Licenciatura plena em Educação Física e inscrição no CREF/SP. Braile: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-graduação em Braile de, no mínimo, 360 horas. Libras: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-graduação em Libras de, no mínimo, 360 horas.
Professor de Apoio na Educação Básica	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	20 horas semanais ou 40 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 4.646, de 24 de março de 2020.

DENOMINAÇÃO	FORMAS DE PROVIMENTO	JORNADA DE TRABALHO	REQUISITOS
Supervisor de Ensino	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais 5 (cinco) anos no exercício de cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnicos
Diretor de Escola	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de Magistério.
Vice-Diretor de Escola	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de Magistério.
Assistente Pedagógico	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais 3 (três) anos no exercício de cargo ou função de suporte pedagógico educacional ou de direção de órgãos técnicos
Coordenador Pedagógico	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação	40 horas semanais	Possuir habilitação em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, ou título de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas, nos termos do Art. 61, inciso II da LDB, e ter no mínimo 6 (seis) anos de efetivo exercício de Magistério.
Professor de Educação Infantil	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	25 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Educação Infantil Substituto	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	25 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental I	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental I Substituto	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.
Professor de Ensino Fundamental II	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	30 horas semanais	Curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente, sendo elas: Educação Especial: Licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em educação especial, ou em curso de pós-graduação em áreas específicas da educação especial, posterior à licenciatura, de, no mínimo, 360 horas. Educação Física: Licenciatura plena em Educação Física e inscrição no CREF/SP. Braile: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-graduação em Braile de, no mínimo, 360 horas. Libras: Licenciatura plena em Pedagogia e curso de pós-graduação em Libras de, no mínimo, 360 horas.
Professor de Apoio na Educação Básica	Concurso Público de Provas e Títulos e nomeação.	20 horas semanais ou 40 horas semanais	Curso Normal em nível superior ou licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica.

Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

ANEXO V DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE DOCENTES A QUE SE REFERE O ART. 5º DA PRESENTE LEI Complementar

DENOMINAÇÃO	DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS ATIVIDADES	ROL DE ATRIBUIÇÕES
Professor de Ensino Infantil	- Atuar na docência na educação infantil, na modalidade de pré-escola.	I - Atuar na docência na educação infantil e modalidade de pré-escola; II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; III - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos; V – Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas estabelecidas; VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992 .
Professor de Ensino Infantil Substituto	- Atuar na docência na educação infantil, na modalidade de pré-escola.	I – comparecer diariamente na unidade escolar em que tenha sede de controle de exercício, durante o período para o qual foi designado; II – participar das atividades do processo ensino aprendizagem; III – participar da elaboração do plano escolar; IV – Auxiliar os professores regentes de classes e aulas nas atividades necessárias ao atendimento do aluno; V – Atuar nas atividades de apoio-recuperação, juntamente com o professor titular da classe ou aula, ou sob sua orientação; VI – Substituir o professor regente de classes e aulas em suas faltas eventuais e impedimentos legais e temporários, por quaisquer períodos. VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Ensino Fundamental I	- Atuar na docência nos anos iniciais do ensino fundamental.	I - Atuar na docência nos anos iniciais do ensino fundamental, ministrando aulas dos componentes curriculares, como professor polivalente, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades de construírem o seu conhecimento, a partir da sua interação com outras crianças, com os adultos e com o ambiente que as rodeia. II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; III - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos; V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas estabelecidas; VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Ensino Fundamental I Substituto	- Atuar na docência nos anos iniciais do ensino fundamental.	I – comparecer diariamente na unidade escolar em que tenha sede de controle de exercício, durante o período para o qual foi designado; II – participar das atividades do processo ensino aprendizagem; III – participar da elaboração do plano escolar; IV – auxiliar os professores regentes de classes e aulas nas atividades necessárias ao atendimento do aluno; V – atuar nas atividades de apoio-recuperação, juntamente com o professor titular da classe ou aula, ou sob sua orientação; VI – substituir o professor regente de classes e aulas em suas faltas eventuais e impedimentos legais e temporários, por quaisquer períodos. VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Ensino Fundamental II	- Atuar na docência nos anos finais do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos equivalente a esses anos e nos anos iniciais do ensino fundamental, quando se optar pela presença de portador de habilitação específica em área própria.	I - Atuar na docência dos anos finais do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos equivalente a esses anos e nos anos iniciais do ensino fundamental, quando se optar pela presença de portador de habilitação específica em área própria. II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; III - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos; V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas estabelecidas; VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Apoio na Educação Básica	- Responsabilizar-se pelas crianças nas Creches e/ou Unidades Educacionais, inclusive nos horários de entrada, refeições e saída. Auxiliar os professores nas atividades diárias dentro da Instituição, acompanhando e interagindo com as crianças nas atividades de alimentação, higiene, jogos, brincadeiras e tarefa escolar. Auxiliar na organização das salas e equipamentos da Unidade. Participar de reuniões e HTPC.	I. Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança das crianças, dentro das creches e/ou unidades educacionais, garantindo suas necessidades normais; II. Preparar, quando for o caso, e servir a alimentação em geral das crianças, dentro dos horários determinados; III. Desenvolver, ministrar e orientar atividades recreativas e didáticas para as crianças, despertando interesse, harmonia e conduta com o grupo; IV. Atuar em creches acompanhando e cuidando de crianças de 0 a 03 anos e/ou em Unidades Escolares auxiliando, com aulas de reforço, crianças de 04 a 10 anos; V. Acompanhar o desempenho dos alunos; VI. Relatar a evolução e dificuldades dos alunos; VII. Participar com a equipe da escola no HTPC; VIII. Cumprir as normas, rotinas e orientações estabelecidas; IX. Executar tarefas afins.
Assistente de Direção	Assistir ao Diretor de Escola exercendo as atribuições que lhe forem delegadas, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar; responder pela Direção do estabelecimento no horário que lhe for confiado, bem como nas ausências do diretor; substituir o Diretor de Escola nos seus impedimentos	I - Responder pela Direção da escola no turno que lhe for confiado; II - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos; III - Coadjuvar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; IV - Participar da elaboração do Plano Escolar; V - Acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio técnico-pedagógico mantendo o Diretor informado sobre o andamento das mesmas; VI - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar; VII - Executar tarefas afins.
Administrador de Creche	Planejar, organizar e supervisionar serviços administrativos e educacionais, a utilização dos recursos humanos, materiais e outros de creches e similares, estabelecendo princípios, normas e funções, para assegurar a correta aplicação, produtividade e eficiência dos referidos serviços	I – Dirigir, supervisionar e orientar as atividades de funcionamento de creches e similares, distribuindo e controlando os serviços dos funcionários de acordo com normas estabelecidas, mantendo em dia a documentação necessária ao controle geral; II – Elaborar em conjunto com a equipe técnica, o planejamento das atividades a serem desenvolvidas junto a comunidade; III – Fazer o treinamento e desenvolvimento dos funcionários, com base em programas pré-estabelecidos, como a integração dos funcionários com a comi=unidade cliente de creche, através de contatos informais, reuniões periódicas, entrevistas, visitas, etc.; IV – Promover a creche como instrumento sócio-educativo da comunidade, integrando-a com os demais recursos do Município; V – Executar tarefas afins.

DENOMINAÇÃO	DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS ATIVIDADES	ROL DE ATRIBUIÇÕES
Professor de Ensino Infantil	- Atuar na docência na educação infantil, na modalidade de pré-escola.	I - Atuar na docência na educação infantil e modalidade de pré-escola; II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; III - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos; V – Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas estabelecidas; VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992 .
Professor de Ensino Infantil Substituto	- Atuar na docência na educação infantil, na modalidade de pré-escola.	I – comparecer diariamente na unidade escolar em que tenha sede de controle de exercício, durante o período para o qual foi designado; II – participar das atividades do processo ensino aprendizagem; III – participar da elaboração do plano escolar; IV – Auxiliar os professores regentes de classes e aulas nas atividades necessárias ao atendimento do aluno; V – Atuar nas atividades de apoio-recuperação, juntamente com o professor titular da classe ou aula, ou sob sua orientação; VI – Substituir o professor regente de classes e aulas em suas faltas eventuais e impedimentos legais e temporários, por quaisquer períodos. VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Ensino Fundamental I	- Atuar na docência nos anos iniciais do ensino fundamental.	I - Atuar na docência nos anos iniciais do ensino fundamental, ministrando aulas dos componentes curriculares, como professor polivalente, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para proporcionar aos alunos as oportunidades de construírem o seu conhecimento, a partir da sua interação com outras crianças, com os adultos e com o ambiente que as rodeia. II - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; III - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; IV - Zelar pela aprendizagem dos alunos; V - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas estabelecidas; VI - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VIII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Ensino Fundamental I Substituto	- Atuar na docência nos anos iniciais do ensino fundamental.	I – comparecer diariamente na unidade escolar em que tenha sede de controle de exercício, durante o período para o qual foi designado; II – participar das atividades do processo ensino aprendizagem; III – participar da elaboração do plano escolar; IV – auxiliar os professores regentes de classes e aulas nas atividades necessárias ao atendimento do aluno; V – atuar nas atividades de apoio-recuperação, juntamente com o professor titular da classe ou aula, ou sob sua orientação; VI – substituir o professor regente de classes e aulas em suas faltas eventuais e impedimentos legais e temporários, por quaisquer períodos. VII - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem, conforme atribuições típicas de cargo previstas no ANEXO IV a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1992.
Professor de Ensino Fundamental II	- Atuar na docência nos anos finais do ensino fundamental, na educação de jovens e adultos equivalente a esses anos e nos anos iniciais do ensino fundamental, quando se optar pela presença de portador de habilitação específica em área própria. - Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; - Zelar pela aprendizagem dos alunos; - Ministrar aulas e cumprir os dias letivos e horas estabelecidas; - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - Cumprir as demais tarefas indispensáveis à consecução dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem.	Quando exigida habilitação em Educação Especial: I. Implementar a execução, avaliar e coordenar a construção ou reconstrução do projeto pedagógico de educação básica com a equipe escolar; II. Viabilizar o trabalho pedagógico coletivo e facilitar o processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas; III. Elaborar projetos pedagógicos especiais e exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino; IV. Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes. V. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial; VI. Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; VII. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais; VIII. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; IX. Estabelecer parcerias com as áreas Intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; X. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; XI. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação; XII. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; XIII. Manter parceria com os gestores e demais profissionais da escola; XIV. Proporcionar formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola na perspectiva de uma Educação Inclusiva utilizando os momentos de htpcs; em comum com o coordenador pedagógico; XV. Possibilitar espaços de discussão com os demais professores da unidade escolar, bem como professores dos alunos atendidos de outras unidades quando houver (em dias e horários a definir), estabelecendo metas comuns relativas ao aluno em questão; XVI. Orientar quanto às estratégias já utilizadas nas Salas de AEE, buscando junto ao professor regente do ensino regular novas estratégias; XVII. Orientar os professores da sala regular sobre as TAS (tecnologia assistivas) para favorecer o aluno no aprendizado do seu dia a dia possibilitando adequação específica para cada caso; XVIII. Elaborar e executar Plano Individual do AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; XIX. Participar dos conselhos de classe das salas de aula regular dos alunos atendidos quando houver possibilidade e necessidade; XX. Participar da orientação e apoio às famílias dos alunos, junto aos gestores da escola, sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; XXI. Realizar avaliação inicial (observação e registro no plano de AEE), manter avaliação contínua bimestralmente com relatório descritivo, relacionado ao Plano de AEE; XXII. Planejar os atendimentos e manter, conforme orientações, encaminhando os relatórios quando necessário; XXIII. Participar de reuniões junto à secretaria, com finalidade de orientações, troca de saberes, suportes técnicos, encaminhamentos etc.; XXIV. Agendar reuniões, bimestralmente, com os pais dos alunos atendidos; XXV. Encaminhar o aluno para atendimento específico no âmbito da saúde, quando houver necessidade (oftalmologista, fonoaudiólogo, psicólogo, psiquiatra, terapia ocupacional, fisioterapia, etc.); XXVI. Estabelecer, sempre que pertinente parceria com as áreas Intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; XXVII. Realizar, caso tenha interesse, os cursos ofertados pela Secretaria de Educação visando formação continuada e aprimoramento da qualidade do AEE; XXVIII. Manter a Coordenação do AEE atualizada sobre listagem de alunos atendidos, frequência e possíveis desligamentos; XXIX. Promover e garantir a participação dos alunos atendidos em todos os ambientes e ações escolares que fazem parte da integração biopsicossocial do aluno, tais como: intervalo, excursões, atividades esportivas e culturais; XXX. Manter a organização e manutenção da sala de atendimento junto aos gestores da Unidade Escolar; XXXI. Orientar a ADI quanto ao atendimento e na confecção de materiais e outros trabalhos; XXXII. Solicitar transporte escolar junto aos gestores; XXXIII. Executar tarefas afins. Quando exigida habilitação em Educação Física: I. Fundamentar e esclarecer a concepção da infância, o papel da Educação Física no espaço escolar, especialmente, nesta etapa de ensino, e o verdadeiro sentido da corporalidade na formação humana; II. Planejar suas ações com os professores considerando as experiências culturais que a criança traz para então ampliar seus conhecimentos, a partir de atividades lúdicas que estimulem a imaginação, a expressão e a criação em diferentes espaços e a socialização. III. Elaborar de programas e plano de trabalho, controle e avaliação do rendimento escolar; IV. Atuar na Recuperação dos alunos; V. Participar de reuniões para seu aperfeiçoamento; VI. Realizar pesquisas educacionais e cooperar no âmbito da escola, para aprimoramento tanto do processo ensino-aprendizagem como da ação educacional e participação ativa na vida da escola; VII. Aplicar de exercícios rítmicos e expressivos; VIII. Desenvolver nos alunos o gosto pela prática de esporte e a realização de exercícios; IX. Realizar de jogos, brincadeiras, gincanas e etc.; X. Relacionar Educação Física e Saúde e demais atividades compatíveis com a natureza do cargo. XI. Executar tarefas afins. Quando exigida habilitação em Braile: I. Alfabetizar no Sistema Braille; II. Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução para o Sistema Braille nos momentos das aulas e atividades escolares e extraclasse; III. Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou ano/série, sua atuação e limites no trabalho a ser executado; IV. Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade do Sistema Braille; V. Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada; VI. Participar de atividades não ligadas ao ensino em que se faça necessária a realização de interpretação do Sistema Braille; VII. Efetuar demais atividades correlatas à sua função; VIII. Atuar com o aluno no Sistema Braille em todo o processo de orientação, mobilidade, higienização e alimentação do mesmo durante o turno de aula, bem como, acompanhá-lo em todas as atividades extraclasse planejadas previamente pela escola; ou ainda no contra turno IX. Ter conhecimento em informática; X. Realizar com eficiência o Plano de Trabalho Pedagógico; XI. Ter conhecimento e aplicar as Grafias Braille para a Língua Portuguesa; XII. Planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades pedagógicas; XIII. Realizar atendimento em contínua interação com as famílias; XIV. Trabalhar as atividades de vida diária; XV. Zelar pelo espaço da estimulação; XVI. Auxiliar o aluno no processo avaliativo, em consonância com a proposta pedagógica da escola; XVII. Confeccionar materiais sempre que necessário. XVIII. Realizar transcrição de documentos e material didático do sistema convencional (escrita em tinta) para o sistema Braille e vice-versa; XIX. Promover a divulgação de atualizações implementadas no sistema Braille; XX. Promover a difusão do sistema Braille, ministrando treinamentos para profissionais da área de Educação e à comunidade em geral; XXI. Apoiar o serviço de atendimento itinerante, incluindo a adaptação de material pedagógico destinado aos educandos com deficiência visual matriculados no sistema regular de ensino; XXII. Participar da formação de Braillistas; XXIII. Produzir e publicar textos pedagógicos; XXIV. Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatos; XXV. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; XVI. Participar da escolha do livro didático; XXVII. Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação; XXVIII. Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola, em uma ação coletiva com os demais segmentos; XXIV – Executar tarefas afins. Quando exigida habilitação em libras: I. Interpretar em Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino que ofertam educação básica, superior e/ou educação profissional; II. Participar da formação de intérpretes em Língua Brasileira de Sinais; III. Produzir e publicar textos pedagógicos; IV. Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatas; V. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares; VI. Participar na escolha do livro didático; VII. Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação; VIII. Participar da elaboração e gestão da proposta pedagógica da escola, em uma ação coletiva com os demais segmentos; IX. Executar atividades correlatas. X. Alfabetizar em Libras; XI. Coletar informações sobre o conteúdo a ser trabalhado para facilitar a tradução para Libras nos momentos das aulas e atividades escolares e extraclasse; XII. Planejar antecipadamente, junto com o professor responsável pela disciplina ou ano/série, sua atuação e limites no trabalho a ser executado; XIII. Participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros, debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade de Libras; XIV. Interpretar a linguagem de forma fiel, não alterando a informação a ser interpretada; XV. Participar de atividades não ligadas ao ensino em que se faça necessária a realização de interpretação de Libras; XVI. Atuar com o aluno em Libras em todo o processo de orientação, mobilidade, higienização e alimentação do mesmo durante o turno de aula, bem como, acompanhá-lo em todas as atividades extraclasse planejadas previamente pela escola; ou ainda no contra turno XVII. Ter conhecimento em informática; XVIII. Realizar com eficiência o Plano de Trabalho Pedagógico; XIX. Ter conhecimento e aplicar Libras para a Língua Portuguesa; XX. Planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades pedagógicas; XXI. Realizar atendimento em contínua interação com as famílias; XXII. Trabalhar as atividades de vida diária; XXIII. Zelar pelo espaço da estimulação; XXIV. Auxiliar o aluno no processo avaliativo, em consonância com a proposta pedagógica da escola; XXV. Confeccionar materiais sempre que necessário. XXVI. Promover a divulgação de atualizações implementadas em Libras; XXVII. Promover a difusão de Libras, ministrando treinamentos para profissionais da área de Educação e à comunidade em geral; XXVIII. Executar tarefas afins.
Professor de Apoio na Educação Básica	- Responsabilizar-se pelas crianças nas Creches e/ou Unidades Educacionais, inclusive nos horários de entrada, refeições e saída. Auxiliar os professores nas atividades diárias dentro da Instituição, acompanhando e interagindo com as crianças nas atividades de alimentação, higiene, jogos, brincadeiras e tarefa escolar. Auxiliar na organização das salas e equipamentos da Unidade. Participar de reuniões e HTPC.	I. Zelar pelas condições de higiene, saúde e segurança das crianças, dentro das creches e/ou unidades educacionais, garantindo suas necessidades normais; II. Preparar, quando for o caso, e servir a alimentação em geral das crianças, dentro dos horários determinados; III. Desenvolver, ministrar e orientar atividades recreativas e didáticas para as crianças, despertando interesse, harmonia e conduta com o grupo; IV. Atuar em creches acompanhando e cuidando de crianças de 0 a 03 anos e/ou em Unidades Escolares auxiliando, com aulas de reforço, crianças de 04 a 10 anos; V. Acompanhar o desempenho dos alunos; VI. Relatar a evolução e dificuldades dos alunos; VII. Participar com a equipe da escola no HTPC; VIII. Cumprir as normas, rotinas e orientações estabelecidas; IX. Executar tarefas afins.
Assistente de Direção	Assistir ao Diretor de Escola exercendo as atribuições que lhe forem delegadas, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar; responder pela Direção do estabelecimento no horário que lhe for confiado, bem como nas ausências do diretor; substituir o Diretor de Escola nos seus impedimentos	I - Responder pela Direção da escola no turno que lhe for confiado; II - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos; III - Coadjuvar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; IV - Participar da elaboração do Plano Escolar; V - Acompanhar e controlar a execução das programações relativas às atividades de apoio técnico-pedagógico mantendo o Diretor informado sobre o andamento das mesmas; VI - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor, na conformidade do que dispuser o Regimento Escolar; VII - Executar tarefas afins.
Administrador de Creche	Planejar, organizar e supervisionar serviços administrativos e educacionais, a utilização dos recursos humanos, materiais e outros de creches e similares, estabelecendo princípios, normas e funções, para assegurar a correta aplicação, produtividade e eficiência dos referidos serviços	I – Dirigir, supervisionar e orientar as atividades de funcionamento de creches e similares, distribuindo e controlando os serviços dos funcionários de acordo com normas estabelecidas, mantendo em dia a documentação necessária ao controle geral; II – Elaborar em conjunto com a equipe técnica, o planejamento das atividades a serem desenvolvidas junto a comunidade; III – Fazer o treinamento e desenvolvimento dos funcionários, com base em programas pré-estabelecidos, como a integração dos funcionários com a comi=unidade cliente de creche, através de contatos informais, reuniões periódicas, entrevistas, visitas, etc.; IV – Promover a creche como instrumento sócio-educativo da comunidade, integrando-a com os demais recursos do Município; V – Executar tarefas afins.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 4.646, de 24 de março de 2020.

ANEXO VI DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

ATRIBUIÇÕES E CAMPO DE ATUAÇÃO DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO ART. 5º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS ATIVIDADES	ROL DE ATRIBUIÇÕES
SUPERVISOR DE ENSINO	Monitorar as atividades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.	- Acompanhar e garantir ações baseadas nas propostas pedagógicas das Escolas do Sistema Municipal de Ensino; - Assegurar a constante retroinformação às propostas pedagógicas das escolas; - Assistir, aos diretores de escolas sobre a elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades escolares; - Analisar pedagogicamente os dados relativos às escolas que integram o Departamento de Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino; - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos superiores; - Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e o Departamento de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com a equipe gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora pedagógica); - Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o Departamento de Educação; - Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à inspeção escolar; - Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores; - Assessorar o Departamento de Educação em sua programação global e nas suas tarefas pedagógicas; - Coordenar as atividades de projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares; - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins.
DIRETOR DE ESCOLA	Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar.	- Dirigir toda a política educacional na unidade escolar; - Elaborar com apoio da comunidade escolar e de acordo com as diretrizes do Departamento de Educação, o Projeto Político Pedagógico da Escola; - Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da unidade escolar; - Aplicar medidas disciplinares; - Manter todo material da unidade escolar inventariado e em dia; - Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade; - Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino; - Estimular a reflexão sobre a prática docente; - Favorecer o intercâmbio de experiências; - Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem; - Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem tratados; - Propor alternativas para resolver os problemas levantados; - Organizar e supervisionar as atividades de recuperação de alunos; - Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.; - Comunicar ao superior imediato e ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal toda e qualquer ausência da unidade escolar; - Criar condições de organização, disciplina e interação interpessoal na unidade escolar; - Supervisionar a merenda escolar na unidade escolar; - Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar; - Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade escolar; - Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; - Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola e comunicar ao superior imediato; - Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata; - Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Departamento de Educação; - Avocar para si as atribuições de seus subordinados na ausência dos mesmos; - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Departamento de Educação, executando tarefas afins.
VICE-DIRETOR DE ESCOLA	Atuar em colaboração com o Diretor de Escola e substituí-lo em suas ausências e impedimentos na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e comunidade.	- Responder pela direção da escola no horário que lhe for confiada. - Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo ao rol de atividades do Diretor; - Assessorar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; - Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, à manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar; - Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar; - Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional; - Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários; -Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata; -Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola e/ou Departamento de Educação, executando tarefas afins.
ASSISTENTE PEDAGÓGICO	Coordenar atividades pedagógicas da rede municipal de ensino.	- - Participar da elaboração das propostas pedagógicas das unidades escolares da rede municipal de ensino; - - Coordenar e participar das atividades pedagógicas das unidades escolares; - Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos das unidades escolares, visando à melhoria da qualidade de ensino; - Propor medidas para avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem; - Apontar e propor soluções para os problemas educacionais a serem tratados; - Coordenar as atividades de todos os projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares; - Realizar estudos e pesquisas relacionados as atividades de ensino, utilizando documentação e outras fontes de informações e analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimento. - Analisar os métodos de ensino aplicados, orientando sobre a execução e a seleção dos mesmos, bem como sobre o material didático a utilizar, para assegurar a eficiência do processo educativo. - Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas cumulativas, prontuários e relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índices de reprovação e cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia dos métodos aplicados e providenciar reformulações adequadas, quando necessário. - promover a obtenção de materiais didáticos indispensáveis à realização de planos de ensino, consultando a diretoria do estabelecimento, para assegurar o pleno cumprimento dos mesmos. - Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata. - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins.
COORDENADOR PEDAGÓGICO	Articular e mobilizar a equipe escolar na construção, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola.	- Assessorar a direção da unidade escolar nas atividades pedagógicas; - Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico; - Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho dos alunos; - Acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula e de reforço escolar, bem como, todos os projetos que visem a recuperação da aprendizagem dos alunos; - Preparar e ministrar os HTPC, visando à formação continuada da equipe docente; - Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária; - Prestar assistência técnica, propondo técnicas e procedimentos, sugerindo materiais didáticos e organizando as atividades; - Garantir a integração de todos os docentes no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico; -Interagir com as famílias dos alunos que tenham frequência insuficiente ou apresentem desempenho insatisfatório; -Assessorar a direção da escola, especialmente quanto a: a) agrupamento de alunos; b) organização de horário de aulas e do calendário escolar; c) utilização dos recursos didáticos da escola. - Garantir a execução dos planos de ensino; - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos de ensino; -Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola, seguindo as normas e orientações do Departamento de Educação; -Executar tarefas afins.

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

DESCRIÇÃO SUMARÍSSIMA DAS ATIVIDADES

ROL DE ATRIBUIÇÕES

SUPERVISOR DE ENSINO

Monitorar as atividades administrativas e pedagógicas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando o cumprimento da legislação educacional e diretrizes do Departamento Municipal de Educação.

- Supervisionar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e escolas conveniadas, com o objetivo de garantir o cumprimento das legislações educacionais vigentes e das diretrizes do Departamento Municipal de Educação;

- Garantir o desenvolvimento dos processos escolares e das atividades dos Diretores, Coordenadores e Assistentes Pedagógicos, promovendo a integração da equipe de suporte pedagógico;

- Acompanhar e garantir a implementação das propostas pedagógicas e projetos instituídos nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino;

- Assegurar a constante retro informação às propostas pedagógicas das escolas;

- Manter estudo atualizado da legislação vigente para efetuar o planejamento das ações pedagógicas e administrativas do Sistema Municipal de Ensino e capacitar a equipe de suporte pedagógico sob sua supervisão;

- Analisar pedagogicamente os dados relativos às escolas que integram a Rede Municipal de Ensino e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;

- Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes emanadas de órgãos superiores;

- Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e o Departamento de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com a equipe gestora (diretora, vice-diretora e/ou coordenadora pedagógica);

- Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram o Departamento de Educação;

- Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à inspeção escolar;

- Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores;

- Assessorar o Departamento de Educação em sua programação global e nas suas tarefas pedagógicas;

- Coordenar as atividades de projetos educacionais desenvolvidos nas unidades escolares;

- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins.

DIRETOR DE ESCOLA

Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar, com responsabilidade de chefia setorial dos servidores lotados na unidade.

- Dirigir e avaliar de forma sistemática todos os processos que se desenvolvem no âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob orientação dos demais membros da equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação;

- Estabelecer, em conjunto com os profissionais da educação sob seu comando, as condições de organização, disciplina e interação interpessoal;

- Elaborar com apoio da comunidade escolar e de acordo com as diretrizes do Departamento de Educação, o Projeto Político Pedagógico da Escola;

- Elaborar e operacionalizar o Plano de Ensino da unidade escolar;

- Administrar os recursos materiais e financeiros da unidade escolar, mantendo-os inventariados e em condições de uso;

- Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade;

- Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino;

- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidos;

- Estimular a reflexão sobre a prática docente;

- Favorecer o intercâmbio de experiências;

- Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem;

- Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem tratados;

- Propor alternativas para resolver os problemas levantados;

- Organizar e supervisionar as atividades de recuperação de alunos;

- Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da unidade escolar, tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc.;

- Administrar a equipe de pessoal e comunicar ao superior imediato e à Seção de Gestão de Pessoal do Departamento de Educação toda e qualquer ausência da unidade escolar;

- Criar condições de organização, disciplina e interação interpessoal na unidade escolar;

- Gerenciar todos os procedimentos relativos à merenda escolar da unidade escolar, em estrita observância à legislação vigente e às diretrizes emanadas pelo Departamento Municipal de Educação;

- Supervisionar a execução e a distribuição da merenda escolar dentro da unidade escolar;

- Organizar os eventos cívicos e comemorativos da unidade escolar;

- Coordenar a execução de programas e projetos e projetos da escola;

- Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela unidade escolar;

- Garantir a atualização sistemática do cadastro de alunos;

- Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores;

- Monitorar a execução do Transporte Escolar dos alunos na abrangência de sua unidade escolar;

- Zelar pela instalação predial da unidade escolar, bem como da manutenção dos objetos e equipamentos;

- Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e de convivência no ambiente escolar, assim como oficiar as autoridades superiores para a apuração disciplinar, caso tenha conhecimento de alguma irregularidade, sendo responsável, neste caso, pela formalização dos atos e fatos ocorridos;

- Exercer a função de Presidente do Conselho Escolar;

- Organizar e articular o Conselho de Escola e APM para planejamento, aplicação, captação e prestação de contas de todos os recursos financeiros recebidos;

- Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata;

- Subordinar-se, cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Departamento de Educação;

- Avocar para si as atribuições de seus subordinados na ausência dos mesmos;

- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Departamento de Educação, executando tarefas afins.

VICE-DIRETOR DE ESCOLA

Assessorar a direção da unidade escolar no desempenho das atribuições que são próprias à chefia da equipe escolar, responsabilizando-se pela direção das atividades administrativas e pedagógicas nas ausências e impedimentos do Diretor.

- Dirigir e avaliar de forma sistemática, em colaboração ao Diretor, todos os processos que se desenvolvem no âmbito escolar, inclusive os relativos à aprendizagem dos alunos, sob orientação dos demais membros da equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação;

- Assessorar diretamente o Diretor de Escola, substituindo-o em suas ausências e impedimentos na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à unidade escolar e comunidade, obedecendo ao rol de atividades do Diretor;

- Assessorar na promoção da integração comunidade-escola, por meio da promoção de ações que estimulem a participação das famílias nas atividades escolares, o bom relacionamento com os professores e demais membros da equipe escolar, e responsabilizar-se pela orientação de direta e efetiva aos pais e responsáveis pelos alunos, com objetivo de obtenção do sucesso escolar;

- Assessorar no estabelecimento, em conjunto com os profissionais da educação sob seu comando, as condições de organização, disciplina e interação interpessoal;

- Assessorar no gerenciamento da equipe escolar nas atividades relativas à área pedagógica, à manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar;

- Coordenar estudos e deliberações que afetam o processo educacional;

- Responder pela direção da escola no horário que lhe for confiada;

- Gerenciar o recebimento e controle da merenda escolar;

- Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários;

- Nas unidades escolares onde o módulo não comportar o cargo de Diretor de Escolar, o Vice-Diretor desempenhará o rol de atribuições do referido cargo.

-Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pela chefia imediata;

-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola e/ou Departamento de Educação, executando tarefas afins;

ASSISTENTE PEDAGÓGICO

Assessorar o Departamento Municipal de Educação em todas as atividades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino, articulando ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos das unidades escolares, visando melhoria da qualidade de ensino.

- Assistir as equipes gestoras das unidades escolares, visando garantir o cumprimento das diretrizes pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;

- Direcionar os processos de elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes instituídos nas unidades escolares;

- Orientar, juntamente com Supervisores de Ensino e Equipes Gestoras, o planejamento escolar e todas as suas dimensões, visando implementar a gestão de aprendizagem e a gestão curricular, obedecendo as concepções curriculares e as legislações educacionais;

- Zelar pelo cumprimento das legislações educacionais vigentes e diretrizes estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação;

- Orientar a elaboração e implementação de documentação pedagógica necessária para o registro do processo de ensino e aprendizagem;

- Subsidiar a atuação pedagógica dos Diretores, Vice Diretores e Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;

- Auxiliar a implementação de políticas públicas educacionais;

- Propor medidas para a avaliação sistemática dos processos de ensino e aprendizagem;

- Realizar estudos e pesquisas relacionados às atividades educativas, utilizando documentação e outras fontes de informações e analisando os resultados de métodos utilizados, para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimento;

- Promover orientações técnicas com a finalidade precípua de divulgar e orientar o planejamento, organização e a correta utilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas;

- Acompanhar os processos formativos desenvolvidos pelos gestores das unidades escolares

- Propor ações de formação para gestores e docentes visando à implementação do currículo e colaborando na construção e no desenvolvimento de situações de aprendizagem;

- Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor do Departamento de Educação, executando tarefas afins.

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Assessorar a equipe escolar na construção, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola garantindo a observância às diretrizes e normas do Sistema Municipal de Ensino.

- Assessorar a direção e a equipe da unidade escolar, sob seu comando, nas atividades pedagógicas, possibilitando que sejam observadas as diretrizes emanadas pelo suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação;

- Articular, mediar e transformar as relações pedagógicas originadas no ambiente escolar: relação direção-professor, professor-professor, aluno-aluno, professor-aluno, direção-pais, sob orientação da equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação.

- Promover a reflexão sobre os significados das propostas curriculares e articulá-las junto aos professores;

- Viabilizar meios aos docentes sob sua coordenação para que exerçam a sua função em estrita observância às diretrizes pedagógicas e socioculturais da escola;

- Assessorar a direção escolar em todas as questões relacionadas à utilização dos recursos didáticos disponíveis, agrupamento de alunos, organização de horários e calendário escolar, etc.

- Coordenar ações que viabilizem o aprofundamento dos docentes em sua área específica de atuação;

- Manter um canal de comunicação com a comunidade escolar, de maneira que as famílias possam enviar dúvidas, sugestões, críticas ou elogios, proporcionando o diálogo e a integração comunidade-escola;

- Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico;

- Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho de alunos e estabelecer metas, com observância estrita às estabelecidas pelo Departamento de Educação;

- Acompanhar e coordenar as atividades em sala de aula e de reforço escolar, bem como, todos os projetos que visem à recuperação da aprendizagem dos alunos;

- Assessorar a Direção da unidade escolar nas questões relativas ao Horário de Trabalho Pedagógico, visando garantir que este contribua para a formação do docente, bem como a integração de todos os docentes no desenvolvimento do projeto pedagógico;

- Coordenar a execução dos planos de ensino, avaliar o seu desenvolvimento e manter a equipe de suporte pedagógico do Departamento Municipal de Educação atualizada;

- Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária;

- Prestar assistência técnica, propondo técnicas e procedimentos, sugerindo materiais didáticos e organizando as atividades;

- Garantir a integração de todos os docentes no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico;

-Interagir com as famílias dos alunos que tenham frequência insuficiente ou apresentem desempenho insatisfatório;

-Assessorar a direção da escola, especialmente quanto a:

a) agrupamento de alunos;

b) organização de horário de aulas e do calendário escolar;

c) utilização dos recursos didáticos da escola.

- Garantir a execução dos planos de ensino;

- Acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos planos de ensino;

-Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo diretor da escola e equipe de suporte pedagógico, seguindo as normas e orientações do Departamento de Educação, executando tarefas afins.

Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2020.

ANEXO VII DA LEI Nº 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018

TABELA DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE FÉRIAS A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 46 DESTA LEI COMPLEMENTAR

Faltas injustificadas Proporcionalidade	30 dias até 5 faltas injustificadas	24 dias de 6 a 14 faltas injustificadas	18 dias de 15 a 23 faltas injustificadas	12 dias de 24 a 32 faltas injustificadas
1/12	3 dias	2 dias	2 dias	1 dia
2/12	5 dias	4 dias	3 dias	2 dias
3/12	8 dias	6 dias	5 dias	3 dias
4/12	10 dias	8 dias	6 dias	4 dias
5/12	13 dias	10 dias	8 dias	5 dias
6/12	15 dias	12 dias	9 dias	6 dias
7/12	18 dias	14 dias	11 dias	7 dias
8/12	20 dias	16 dias	12 dias	8 dias
9/12	23 dias	18 dias	14 dias	9 dias
10/12	25 dias	20 dias	15 dias	10 dias
11/12	28 dias	22 dias	17 dias	11 dias
12/12	30 dias	24 dias	18 dias	12 dias

ANEXO

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROART. 17 DA LEI 101/2000.

EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ..................................................................................... R$ 387.659.880,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................R$ 387.659.880,00
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal .....................................................................R$ 670.089,36
Soma ...............................................................................R$ 670.089,36

Estimativa de Impacto Orçamentário 0,173%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,173%

EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:

1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:

(+) Receitas Previstas .................................................R$ 410.614.200,00

(=) Disponibilidades Previstas .....................................R$ 410.614.200,00

1.2 – Custo projetado com novas despesas:

(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal ....................................................................R$ 670.089,36

Soma ...............................................................................R$ 670.089,36

Estimativa de Impacto Orçamentário 0,163%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,163%

EXERCÍCIO 2021
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista .....................................................R$ 435.275.000,00
(=) Disponibilidades Previstas .....................................R$ 435.275.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal ....................................................................R$ 670.089,36
Soma ..............................................................................R$ 670.089,36

Estimativa de Impacto Orçamentário 0,154%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,154%

São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2018.

Natália Azevedo Villela Santos Domenciano
Diretora do Departamento de Finanças

Silene Cordeiro
Assessora de Finanças

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a evolução pela via acadêmica dos ocupantes da carreira do magistério municipal, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2018.

São João da Boa Vista, 05 de outubro de 2018.

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018