Lei Ordinária nº 5.116, de 30 de dezembro de 2022
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente às tabelas salariais dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e das Classes de Suporte Pedagógico e dá providências correlatas.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
Art. 1º.
Ficam criadas 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental, 32 (Trinta e duas) vagas do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educação Básica – 40h e 01 (Uma) vaga do cargo de Vice-Diretor de Escola, constantes do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art. 2º.
Ficam extintas 08 (Oito) vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, constante do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
Art. 3º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.