Lei Complementar nº 4.770, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4770
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/12/2020
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL 968
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica