Lei Ordinária nº 131, de 18 de outubro de 1965

ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR OS SENHORES GERMANO MARCOS E MANOEL MARCOS, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE POPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOTES 1,2,3 E 4 COM FRENTE À RUA SANTA FILOMENA, LOTES 5,6 E 7 COM FRENTE À RUA 6 E LOTES 6 E 8, COM FRENTE À RUA 7, SENDO QUE TODOS OS LOTES ESTÃO LOCALIZADOS NA QUADRA 15, MEDINDO ESSE TERRENO UMA ÁREA DE 2.575 DOS LOTES 1,2,5 E 6 DA QUADRA 5, CONFRONTANDO EM SUA INTEGRIDADE COM AS RUAS 6 E 7 E COM GERMNO MARCO, PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 4.435M2., NA VILA BRASIL.