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Lei Ordinária nº 4.817, de 06 de abril de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4817

2021

6 de Abril de 2021

Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
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LEI Nº 4.817, DE 06 DE ABRIL DE 2.021 
    “Extingue 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº670, de 22 de maio de 1992. ” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)
      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
      L E I : 
        Art. 1º. 
        Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº670, de 22 de maio de 1992. ” 
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (06.04.2021).


              MARIA TERESINHADE JESUS PEDROZA
              Prefeita Municipal