Lei Ordinária nº 4.827, de 26 de abril de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.455, de 02 de abril de 2019
“Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências”
(Autor: Mesa Diretora)
Art. 1º.
Fica alterado o art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.