Lei Ordinária nº 4.848, de 06 de julho de 2021
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 297, de 28 de abril de 1999
“Altera o Artigo 2º da Lei nº 297, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a autorização do Município a celebrar convênio com o Ministério do Exército, através do Comando Militar do Sudeste, visando ao funcionamento do Tiro de Guerra 02-036 de São João da Boa Vista”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)
Art. 1º.
Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 297, de 28 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
A presente lei visa a manutenção e o funcionamento por parte da Prefeitura, do Tiro de Guerra nº 02-036 de São João da Boa Vista - SP, que deverá ser provido nos termos do §1º do artigo 59 da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, do § 2º do artigo 194 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 e da Portaria Ministerial nº 001, de 2 de janeiro de 2002 (Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escola de Instrução Militar R138).
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.