Lei Ordinária nº 297, de 28 de abril de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.848, de 06 de julho de 2021
Vigência a partir de 8 de Julho de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 4.848, de 06 de julho de 2021
Dada por Lei Ordinária nº 4.848, de 06 de julho de 2021
Art. 1º.
Fica o Município autorizado a celebrar o convênio com o Ministério do Exército, através de Comando Militar do Sudeste, visando o funcionamento do Tiro de Guerra 02-036.
Art. 2º.
A presente lei visa a manutenção e o funcionamento por parte da Prefeitura, do Tiro de Guerra nº 02-036 de São João da Boa Vista-SP, que deverá ser provido nos termos do §1º do artigo 59 da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, do §2º do artigo 194 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 e da Portaria Ministerial nº 587, de 15 de setembro de 1995 (regulamentos para os Tiros de Guerra e escolas de Instrução Militar) R-138.
Art. 2º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.848, de 06 de julho de 2021.
A presente lei visa a manutenção e o funcionamento por parte da Prefeitura, do Tiro de Guerra nº 02-036 de São João da Boa Vista - SP, que deverá ser provido nos termos do §1º do artigo 59 da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, do § 2º do artigo 194 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 e da Portaria Ministerial nº 001, de 2 de janeiro de 2002 (Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escola de Instrução Militar R138).
Art. 3º.
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.