SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.614, de 19 de dezembro de 2019

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.689, de 04 de agosto de 2020

LEI Nº 4.865, DE 30 DE AGOSTO DE 2.021

“Extingue o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996 e dá outras providências”.

(Autora: Mesa Diretora)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica extinto o cargo de Chefe da Secretaria Legislativa, previsto no Anexo III da Lei nº 383/1996.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 4614, de 19 de agosto de 2.019 e 4.689, de 04 de agosto de 2.020.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (30/08/2021).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 4.865, de 30 de agosto de 2021