Lei Ordinária nº 226, de 28 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
226
Ano
1966
Data
28/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER DE EMPRÊSA E SUCETÍVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRÊSA PRIVADA, SÃO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERADOS PREÇOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica