Resolução-CMSJBVISTA nº 20, de 14 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Fica alterada a redação do Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 136.
Será admitida a apresentação de Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de outras proposituras e expedientes legislativos nas Sessões Extraordinárias, desde que o assunto de que cuidam tenha sido objeto do edital de convocação.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.