Lei Ordinária nº 5.113, de 19 de dezembro de 2022
"Dispõe sobre a revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei 2.599, de 18 de agosto de 2009, de uma área de terras de propriedade do Município, identificada como área institucional 1A, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m2, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 56.721, e dá outras providências”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
Fica o Município de São João da Boa Vista-SP autorizado a lavrar a escritura de revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, de uma área de terras, identificada como área institucional 1A, do Loteamento Terras de São José, com 7.019,27 m², matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob n.º 56.721, podendo celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da doação e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Concluída a revogação da doação, a área voltará a ser afetada como Área Institucional, a mesma que sobre ela recaía antes da desafetação e doação feitas pela Lei n ° 2.599, de 18 de agosto de 2.009.
As despesas com a lavratura da escritura de revogação da doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca correrão por conta do Município através de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.