Lei Ordinária nº 4.313, de 05 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4313
Ano
2018
Data
05/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/06/2018
Veículo de Publicação
Jornal oficial 700
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica