Logo Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMSJBVISTA nº 26, de 15 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

26

2023

15 de Agosto de 2023

Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Decreto Legislativo nº 2, de 26 de fevereiro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
“Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º do Decreto Legislativo nº 002, de 26 de fevereiro de 2019, que disciplina a concessão de honrarias municipais e dá outras providências” (Autoria Vereador Carlos Gomes-PL)

    A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-

     

      Art. 1º. 
      Fica alterado o parágrafo único do art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único   Fica limitada a cada vereador a concessão de 6 (seis) Títulos de Cidadania ou Benemerência, independente da sua modalidade e de 12 (doze) medalhas, independente da sua modalidade, por legislatura.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

            CARLOS GOMES

            Presidente da Câmara Municipal

             

              

             

            Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (15.08.2023)