Lei Ordinária nº 144, de 17 de novembro de 1965

O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 18/10/1.965 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR À FUNDAÇÃO SANJOANENSE DE ENSINO - EM ORGANIZAÇÃO - MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO ENTRE AS RUAS FREI CANECA, GENERAL OSÓRIO, RIACHUELO E NOS FUNDOS, COM PROPRIEDADE DE SALVADOR RÉGIO PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 1.046,25 M2, PARA NÊLE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE GRAU SUPERIOR.