Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.225, de 30 de novembro de 2023

Fica alterado o Art. 218 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

O Município deverá exigir a elaboração de Relatório de Impacto no Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana (RISMI), antes de aprovar projeto de construção, ampliação e transformação de uso ou de emitir alvará de funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, localizados na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e que possuem as características e usos previstos no Anexo 5 desta lei.” 

Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 218 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Parágrafo Único: O RISMI será elaborado conforme as exigências contidas no Anexo 6 – Item 6 Sistema de Mobilidade e Item 9 Infraestrutura Urbana, desta Lei Complementar, sendo dispensado para: I – microempreendedor individual (MEI); II – renovação de alvará de empresas; III – alterações no contrato social que não envolvam inclusão de novas atividades.

Fica alterado o Art. 223 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

A autorização do órgão responsável pela aprovação do RISMI para prosseguimento no licenciamento de construção, ampliação, alvará de funcionamento estará condicionada à adesão ao Termo de Compromisso firmado pelo proprietário e responsável pelo empreendimento ou seus representantes legais, com firma reconhecida e registro em Cartório de Títulos e Documentos, responsabilizando-se pela realização de todas as medidas previstas no parecer conclusivo mencionado no Art. 222 desta Lei Complementar.

Fica acrescido o § 3º ao Art. 223 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 2.019: 

Poderá ser expedido Alvará de funcionamento provisório por até 180 dias, para aprovação e implementação de RISMI, desde que, sejam requeridos para desenvolver atividades em edificações construídas e regulares anteriores a vigência dessa Lei Complementar.

Ficam acrescidos o inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e o inciso II ao § 3º do Art. 223 da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 2.019, com as seguintes redações:

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Ficam revogadas as disposições em contrário.