Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.225, de 30 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5225
Ano
2023
Data
30/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 218 e seu parágrafo único; o Artigo 223 e acrescenta o § 3° com os incisos I, alíneas a, b e c e inciso II, da Lei Complementar n° 4.516, de 20 de agosto de 2.019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica