Resolução-CMSJBVISTA nº 2, de 05 de março de 2024
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Fica alterado o art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 180.
As moções podem intitular-se de Congratulações, Pesar, Repúdio ou Protesto, Solidariedade ou Apoio, e Apelo.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.