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Decreto Legislativo-CMSJBVISTA nº 2, de 29 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2024
Data
29/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2024
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Ed - 1452
Data Fim Vigência
Pg. Início
17
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica