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Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.265, de 15 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5265

2024

15 de Abril de 2024

"Altera a redação dos Artigos 3° e 4° da Lei n° 3.801, de 11 de março de 2.015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, alterada pela Lei n° 4.651, de 24 de março de 2.020."

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.801, de 11 de março de 2015
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.651, de 24 de abril de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI N° 5.265, DE 15 DE ABRIL DE 2.024 

    “Altera a redação dos Artigos 3° e 4° da Lei n° 3.801, de 11 de março de 2.015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, alterada pela Lei n° 4.651, de 24 de março de 2.020”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal) 

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 

       

      L E I  : 

       

        Art. 1º. 

        Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3° da Lei n° 3.801, de 11 de março de 2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 3º.  

          O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 18 membros representantes titulares e respectivos suplentes, respeitando a paridade e proporcionalidade entre Poder Público e Sociedade Civil, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, sendo o presidente eleito, entre os seus membros, em reunião do Conselho, observando a alternância entre Poder Público e Sociedade Civil para cada mandato. 

          Art. 2º. 

          Art. 2° - Fica alterado o Artigo 4° da Lei n° 3.801, de 11 de março de 2.015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 4º.  

            Deverão compor o Conselho representantes dos órgãos governamentais, titulares e respectivos suplentes, dos setores que desenvolvem ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como:  

            I  – 

            9 (nove) representantes do Poder Público, cuja composição necessariamente terá:  

            a)  

            02 (dois) representantes do Departamento de Assistência Social, sendo 01 (um) da Proteção Social Básica e 01 (um) da Proteção Social Especial;  

            b)  

            01 (um) representante do Departamento de Educação;  

            c)  

            01 (um) representante do Departamento de Finanças;  

            d)  

            01 (um) representante do Departamento de Saúde;  

            e)  

            01 (um) representante do Departamento de Cultura;  

            f)  

            01 (um) representante do Departamento de Desenvolvimento Econômico;

            g)  

            01 (um) representante do Gabinete da Prefeita;

            h)  

            01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal. 

            II  – 

            9 (nove) representantes da sociedade civil, com a seguinte composição:  

            a)  

            3 (três) representantes dos usuários ou de organizações de usuários;

            b)  

            3 (três) representantes das entidades e organizações de assistência social;  

            c)  

            3 (três) representantes dos trabalhadores do setor. 

            Art. 3º. 

            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

              Art. 4º. 

              Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.651, de 24 de março de 2.020. 

                 

                Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (15.04.2024).

                 

                MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 

                Prefeita Municipal