Resolução-CMSJBVISTA nº 13, de 06 de agosto de 2024
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Criação da Comissão Permanente de Políticas Públicas
Fica criada a Comissão Permanente de Políticas Públicas, com a inclusão do inciso IX ao Art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Inclusão do Art. 47-E no Regimento Interno
Fica inserido o Art. 47-E no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, SP, com a seguinte redação:
Art. 47-E.
Da Comissão Permanente de Políticas Públicas
§ 1º
Competências da Comissão de Políticas Públicas
I
–
Acompanhar a execução orçamentária, monitorando a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas públicas municipais;
II
–
Analisar e avaliar a eficácia e eficiência das políticas públicas implementadas pelo Executivo Municipal;
III
–
Propor melhorias e ajustes nas políticas públicas, com base em análises técnicas e evidências;
IV
–
Realizar audiências públicas para ouvir a população, especialistas e demais interessados sobre as políticas públicas municipais;
V
–
Elaborar relatórios periódicos e um relatório final com conclusões e recomendações;
VI
–
Fiscalizar a gestão pública, verificando a legalidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos.
§ 2º
Composição da Comissão
A Comissão será composta por, no mínimo, 03 membros, designados, no ato de sua criação, pela Presidência da Câmara, cujos membros exercerão seus mandatos até o término da legislatura vigente no momento de sua constituição. Para os próximos mandatos, a eleição de seus membros seguirá o que prescreve o Regimento Interno, tal como ocorre para a formação das demais Comissões Permanentes.
§ 3º
Execução dos Trabalhos da Comissão
A Comissão realizará audiências públicas, consultas a especialistas, visitas técnicas e análise de documentos pertinentes ao orçamento e às políticas públicas. Emitirá relatórios periódicos e um relatório final com conclusões e recomendações.
Art. 3º.
Disposições Finais
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.