Lei Ordinária nº 162, de 29 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
162
Ano
1965
Data
29/11/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AS TAXAS DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS, REMOÇÃO DE LIXO E RECIPIENTES E ESCÓRIA E RESÍDUOS DOMICILIARES, QUE TRATA O ARTIGO 68, ITEM VII DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, INCIDIRÃO SOBRE AS PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS, COM FRENTE PARA A VIA PÚBLICA A RAZÃO DE:
Indexação
Observação
Assuntos
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