Lei Ordinária nº 163, de 29 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
163
Ano
1965
Data
29/11/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AS TAXAS DE ÁGUA COM OU SEM HIDRÔMETROS, SERÃO COBRADAS DE ACÔRDO COM A TABELA ANEXA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica