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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.319, de 31 de outubro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5319

2024

31 de Outubro de 2024

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.012, de 26 de maio de 2.022 e dá outras providências.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 5.012, de 26 de maio de 2022
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LEI N° 5.319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.024 

    “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.012 de maio de 2.022 e dá outras providências”.

    (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) 

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

      L E I : 

        Art. 1º. 

        Fica revogada a Lei nº 5.012, de 26 de maio de 2.022. 

          Art. 2º. 

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

            Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro (31.10.2024).

            MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

            Prefeita Municipal