Lei Ordinária nº 301, de 10 de abril de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
301
Ano
1968
Data
10/04/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR LOTEAMENTOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS DE CASAS POPULARES, COM OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS:
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica