Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.516, de 21 de agosto de 2025

Art. 1º.  

Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a SANDRINI ATACADO E VAREJO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.776.219/0001-54, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 16736/2024, assim identificado: 

Imóvel matrícula 79.226:

IMÓVEL: “UM TERRENO, situado neste município e comarca de São João da Boa Vista, identificado por LOTE 01-A (UM-A), do DESDOBRO do lote nº 01 (Um), da QUADRA “I”, da planta do loteamento denominado “POLO INDUSTRIAL”, com a área total de 9.500,00m² (nove mil e quinhentos metros quadrados), com a seguinte descrição: “O perímetro inicia no ponto 29, segue com azimute de 326º33'42" e distância de 162,21 m até ponto 30, confrontando neste trecho com a Rua 3 (Três); deste ponto segue em curva a direita com raio 9,00 m, desenvolvimento de 14,14 m, ângulo central de 90º00’00”, trecho confrontando com a Rua 3 (Três) e Av. dos Trabalhadores até ponto 31; segue com azimute 56º33'37" e distância de 46,29 m até o ponto 34, confrontando neste trecho com a Av. dos Trabalhadores; deste, deflete à direita com azimute 146°33'42" e distância de 173,05 m até ponto 37, agora confrontando com o Lote 1B; deste, segue com azimute de 238º28'09" e distância de 55,32 m, confrontando com o Lote 2A, finalizando no ponto 29 que deu início ao perímetro”.

Art. 2º.   Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 1.698.504,13 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, quinhentos e quatro reais e treze centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 19.012, de 12 de junho de 2025.