SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.342, de 11 de dezembro de 2024

LEI N° 5.566, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.025

“Altera a redação da alínea "b" do Artigo 3º da Lei nº 5.342, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município à empresa M G TONON LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.” (Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica alterada alínea "b" do Artigo 3º da Lei nº 5.342, de 11 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3 º - (...)

b) compromisso de iniciar as obras de construção até 11 de dezembro de 2025."

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (13.11.2025).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 5.566, de 13 de novembro de 2025