Lei Ordinária nº 325, de 28 de setembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
325
Ano
1968
Data
28/09/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RESPONSABILIZAR-SE, DENTRO DOS LIMITES DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO, PELAS DESPESAS DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EXECUTADAS, COM FINANCIAMENTO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, NO NÚCLEO HABITACIONAL DENOMINADO "1º DE MAIO ", BEM COMO EM OUTROS NÚCLEOS HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDOS, NESTA CIDADE, PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO P0PULAR BANDEIRANTES - COHAB-BANDEIRANTE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica