Lei Ordinária nº 329, de 02 de outubro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
329
Ano
1968
Data
02/10/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE FÉRIAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUANDO AS MESMAS NÃO FOREM GOZADAS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR INTERESSE DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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