Lei Ordinária nº 246, de 28 de fevereiro de 1921
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
246
Ano
1921
Data
28/02/1921
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA QUE NÃO PODERÃO GUIAR VEÍCULOS NO PERÍMETRO URBANO A MENORES DE 15 ANOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica