Lei Ordinária nº 265, de 10 de outubro de 1967

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

265

Ano

1967

Data

10/10/1967

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ARTIGO 1º: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM ORGANIZAÇÃO, DE ÂMBITO REGIONAL E COM SEDE NA CIDADE DE CAMPINAS, NESTE ESTADO, DENOMINADA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTES, COHAB- BANDEIRANTES, A QUAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR, TERÁ POR OBJETO O ESTUDO E A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE HABITAÇÃO POPULAR NESTE E EM OUTROS MUNICÍPIOS, PLANEJANDO E EXECUTANDO, PRIORITARIAMENTE A ERRADICAÇÃO DE MORADIAS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS FAVELAS, SUBSTITUINDO-AS POR CASAS QUE POSSUAM REQUISITOS MÍNIMOS DE HABITAÇÃO.

Indexação

Observação

Assuntos


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