Lei Ordinária nº 265, de 10 de outubro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
265
Ano
1967
Data
10/10/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ARTIGO 1º: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM ORGANIZAÇÃO, DE ÂMBITO REGIONAL E COM SEDE NA CIDADE DE CAMPINAS, NESTE ESTADO, DENOMINADA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTES, COHAB- BANDEIRANTES, A QUAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR, TERÁ POR OBJETO O ESTUDO E A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE HABITAÇÃO POPULAR NESTE E EM OUTROS MUNICÍPIOS, PLANEJANDO E EXECUTANDO, PRIORITARIAMENTE A ERRADICAÇÃO DE MORADIAS QUE APRESENTEM CONDIÇÕES SEMELHANTES ÀS FAVELAS, SUBSTITUINDO-AS POR CASAS QUE POSSUAM REQUISITOS MÍNIMOS DE HABITAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica