Lei Ordinária nº 163, de 17 de novembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
163
Ano
1970
Data
17/11/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR AO CENTRO ACADÊMICO "MINISTRO RIBEIRO DA COSTA", DA FACULDADE DE DIREITO, UM TERRENO LOCALIZADO A RUA OSCAR JANSON, EM FRENTE AO NÚMERO 34, MEDINDO 12 METROS DE FRENTE POR 22 DA FRENTE AOS FUNDOS, CONFRONTANDO NOS TRÊS LADOS COM TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME - CROQUIS ANEXO, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO DESTINADO A SUA SEDE PRÓPRIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 229, de 27 de outubro de 1971
Anexos Norma Jurídica