Lei Ordinária nº 276, de 20 de novembro de 1923
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
276
Ano
1923
Data
20/11/1923
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO IMPOSTO DE ORÇAMENTO OS PROPRIETÁRIOS QUE PAGAREM A METADE DAS DESPESAS RELATIVAS AO CALÇAMENTO DA FRENTE DE SEUS PRÉDIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica