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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 151, de 17 de agosto de 1984

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

151

1984

17 de Agosto de 1984

''ALTERA A REDAÇÃO DO ART.42 DA LEI Nº 90,DE 29 DE DEZEMBRO E 1.983''.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 90, de 29 de dezembro de 1983
Vigência a partir de 28 de Novembro de 1984.
Dada por Lei Ordinária nº 187, de 28 de novembro de 1984
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 151, DE 17 DE AGOSTO DE 1.984

      "Altera a redação do Art. 42 da Lei -n2 90, de 29 de dezembro de 1.983".

          A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, asando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte . . .


          LEI  :-

           

              Art. 1º. 
              O artigo 42 da Lei nº 90, de 29 de dezembro de 1.983, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 42.   Ha infração de qualquer dispositivo da presente Lei será imposta a multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) sobre o valor principal da Taxa.
                  Art. 2º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                       

                       

                      JOSÉ CARLOS TRAFANI
                      PRESIDENTE