Lei Ordinária nº 73, de 07 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
73
Ano
1983
Data
07/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EXCLUÍDOS OS ANUÊNIOS, NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 70% (SETENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO PADRÃO DO CARGO OU EMPREGO, EXISTENTE NO QUADRO DE IGUAL DENOMINAÇÃO OU ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS AO QUE O INATIVO FÔRA APOSENTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 370, de 31 de julho de 1986
Anexos Norma Jurídica