Lei Ordinária nº 34, de 11 de fevereiro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
34
Ano
1949
Data
11/02/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TODA A INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA OU ASSOCIAÇÃO CULTURAL OU ESPORTIVA DO MUNICÍPIO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PATROCINAR, OU DE ALGUNA FORMA PARTICIPAR DE JOGOS ILICITOS, PERDERÁ O DIREITO DE RECEBER QUALQUER SUBVENÇÃO DOS COFRES MUNICIPAIS PELO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica