Lei Ordinária nº 36, de 11 de fevereiro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
36
Ano
1949
Data
11/02/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE MEDIDAS PARA FACILITAR A QUALQUER CIDADÃO USAR DOS DIREITOS
DO ARTIGO 141. PARÁGRAFO 37. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DO ARTIGO 141. PARÁGRAFO 37. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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