Lei Ordinária nº 38, de 19 de abril de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
38
Ano
1949
Data
19/04/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica