Lei Ordinária nº 121, de 16 de abril de 1952

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

121

Ano

1952

Data

16/04/1952

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OBTER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OU DA RESPECTIVA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, UM EMPRÉSTIMO DE CR$. 10.000.000,00 DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA COBERTURA DA DIVIDA CONSOLIDADA DESTA MUNICIPALIDADE, CONSTITUIDA PELO EMPRÉSTIMO AUTORIZADO PELO DECRETO-LEI N A 32, DE 22 E ABRIL DE 1943, PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DA REDE DE ÁGUA E ESGOTOS DESTA CIDADE E PARA LIQUIDAÇÃO DOS DEMAIS DÉBITOS DESTE MUNICÍPIO.

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