Lei Ordinária nº 303, de 24 de agosto de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
303
Ano
1995
Data
24/08/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ADICIONA OS INCISOS IX, X E XI NO ARTIGO 13 'D' DA LEI N°665 DE 12 DE MAIO DE 1992".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 665, de 12 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica