Lei Ordinária nº 130, de 25 de junho de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
130
Ano
1952
Data
25/06/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
NENHUM AUMENTO DE IMPOSTOS PREDIAL SE FARÁ, EM RELAÇÃO AOS PRÉDIOS OCUPADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, ALÉM DE VINTE POR CENTO (20%) SOBRE
O IMPOSTO COBRADO NO ANO ANTERIOR.
O IMPOSTO COBRADO NO ANO ANTERIOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 230, de 20 de março de 1956
Anexos Norma Jurídica