Lei Ordinária nº 407, de 16 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
407
Ano
1996
Data
16/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 163, CAPÍTULO 27 DA LEI Nº. 067, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 67, de 28 de novembro de 1983
Anexos Norma Jurídica