Lei Ordinária nº 428, de 13 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
428
Ano
1996
Data
13/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º., MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 2347 E ACRESCENTA UM § ÚNICO NO ARTIGO 261, TODOS DA LEI 67, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 67, de 28 de novembro de 1983
Anexos Norma Jurídica