Lei Ordinária nº 192, de 04 de junho de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
192
Ano
1954
Data
04/06/1954
Esfera Federação
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica