Lei Ordinária nº 250, de 19 de setembro de 1956

ARTIGO 1º- EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA 1ª . E DA 2ª . SONA DA CIDADE, ASSIM CONSIDERADAS E DELIMITADAS PELA LEI Nº 144 DO 1952, ONDE FOREM COLOCADAS PELA PREFEITURA MEIOS-FIOS E SARJETAS DE PEDRA OU QUALQUER MATERIAL EQUIVALENTE, FICAM OS PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS AO LONGO DA MESMA VIA OBRIGADOS A CONSTRUIR OS PASSEIOS EM FRENTE AS SUAS PROPRIEDADES NO PRAZO DE 90 DIAS.