Lei Ordinária nº 323, de 06 de março de 1958
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
323
Ano
1958
Data
06/03/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DOAR, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, COM SÉDE NA CAPITAL FEDERAL TERRENOS PERTENCENTES AO SEU PATRIMONIO, DESDE QUE LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE QUAISQUER ONUS, PARA NELES SEREM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES E OUTRAS OBRAS DE CARÁTER SOCIAL OU DE INTERESSE PARA A COLETIVIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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