Lei Ordinária nº 259, de 05 de novembro de 1956
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
259
Ano
1956
Data
05/11/1956
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DO IMPOSTOS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE 5 ANOS, OS PRÉDIOS QUE SE DESTINAREM A HOTÉIS, CONSTRUÍDOS NOS PRÓXIMOS TRÊS ANOS E QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO DENTRO DE CINCO ANOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica