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Lei Ordinária nº 1.011, de 30 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1011

2002

30 de Dezembro de 2002

REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 74, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 E REVOGA O ARTIGO 92 DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
"Revoca o inciso IX do artigo 74, altera a redação do artigo 91 e revoga o artigo 92 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992 e dá outras providências"
    Art. 1º. 
    Fica revogado o inciso IX do artigo 74 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992.
      IX  –  (Revogado)
      Art. 2º. 
      Fica alterada a redação do Artigo 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 91.   Ao completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício continuado no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente à 1/6 (um sexto) de seu vencimento acrescido de eventual parcela destacada oriunda de diferença de enquadramento no Plano de Carreiras.
        Art. 3º. 
        Fica revogado o artigo 92 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992.
          Art. 92.   (Revogado)
          Art. 4º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de dezembro de 2.002.
            Art. 5º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dois (30.12.2002).


              LAERT DE LIMA TEIXEIRA
              Prefeito Municipal