Lei Ordinária nº 1.423, de 24 de novembro de 2004

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE AGUAÍ, INSCRITO NO CNPJ (MF) SOB Nº 46.425.229/0001-79 DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, COM 4.842 METROS QUADRADOS, SITUADA NA RUA BENJAMIN CONSTANT ESQUINA COM A RUA CAPITÃO SILVA BORGES, TRANSCRITO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DESTA COMARCA SOB Nº 401, DO LIVRO 3-GGJ.