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Lei Ordinária nº 2.249, de 06 de março de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2249

2008

6 de Março de 2008

ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2.008 O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 1.020, DE 20/12/2002.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.020, de 27 de fevereiro de 2002
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LEI Nº 2249, DE 06 DE MARÇO DE 2.008

    “Altera para o exercício de 2.008 o valor do desconto concedido no Imposto Predial e Territorial Urbano, por metro quadrado de área territorial através da Lei nº 1.020, de 20/12/2002” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, 

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        O valor do desconto concedido no Imposto Predial e Territorial Urbano através da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2002, que pelo índice de correção da referida lei foi fixado em 0,633234 para 2.008, fica alterado para 0,1358107 por metro quadrado de área territorial, no exercício de 2.008.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e oito (06.03.2008).

             


            NELSON MANCINI NICOLAU
            Prefeito Municipal